Prazo
Feriado prorroga prazos processuais no STF
A portaria tem como base no art. 62, inciso II, da lei 5.010/66 (clique aqui).
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Feriado prorroga prazos processuais no STF
Em razão de não haver expediente na secretaria do STF nos dias 20, 21 e 22/4, a portaria STF 80/11 prevê que os prazos processuais que se iniciam ou se encerram entre hoje e o domingo, 24, ficam automaticamente prorrogados para a segunda-feira, 25.
20/4/2011