Migalhas Quentes

Deputados tentam barrar companheiro gay como dependente no IR

O deputado Ronaldo Fonseca, PR/DF, entrou com uma ação popular na JF pedindo para que seja sustado, em caráter liminar, o ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que autorizou a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes para fins de dedução fiscal na declaração do IR deste ano.

1/3/2011

IR

Deputados tentam barrar companheiro gay como dependente no IR

O deputado Ronaldo Fonseca, PR/DF, entrou com uma ação popular na JF pedindo para que seja sustado, em caráter liminar, o ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que autorizou a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes para fins de dedução fiscal na declaração do IR deste ano.

O presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos, PSDB/GO, informou que deputados integrantes da frente vão propor adicionalmente projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do ato. A frente apoia a ação popular. Começa hoje, 1º, o prazo para a entrega da declaração do IR.

Ilegalidade

Fonseca considera que o ato do ministro foi inconstitucional e ilegal. Segundo ele, o artigo 226 da CF/88 (clique aqui) reconhece a união estável apenas entre homem e mulher. "A Fazenda Pública decidiu, por ato normativo, que, para o direito tributário, não importa o sexo do companheiro, importa a capacidade produtiva dos agentes envolvidos", explica. "Isso é usurpar o poder legislador do Congresso Nacional", complementa o parlamentar.

Para o deputado, a lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00 - clique aqui) também está sendo ferida, já que é obrigatório que toda renúncia de receita feita pelo gestor público venha acompanhada de relatório de impacto orçamentário e da fonte de compensação. "O ato vai trazer prejuízo ao erário", destaca.

João Campos também acredita que a RF atropelou o princípio da legalidade. "A RF errou. A extensão de vantagens fiscais não pode ser dada por ato administrativo. Tem de ser feita por lei específica", diz.

A ação tomou como base nota técnica do consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Francisco Lúcio Pereira Filho, que atestou a "exorbitância do poder regulamentar da Fazenda Pública". A análise atendeu a uma solicitação do deputado Ronaldo Fonseca.

Interpretação da lei

Nota da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – órgão que embasou a decisão do Ministério da Fazenda por meio do parecer 1.530/10 (clique aqui) – estabelece que, entre as funções da Procuradoria-Geral, está interpretar a legislação no âmbito da administração tributária. A interpretação dada ao conceito de "companheiro ou companheira", segundo o órgão, é compatível com as atribuições da procuradoria e não excede as prerrogativas do Poder Executivo. A interpretação, segundo explica a nota, é baseada em princípios constitucionais (em especial o que veda a discriminação de qualquer tipo, inclusive a de gênero) e em decisões já proferidas pelo Poder Judiciário.

Diversas decisões do Judiciário já reconheceram, por exemplo, o direito à inclusão de companheiro homossexual como dependente em planos de saúde. No âmbito do Poder Executivo, o Ministério da Previdência Social reconhece desde o ano passado o direito de companheiros homossexuais à pensão como dependentes preferenciais – mesma condição de cônjuges e filhos menores ou incapazes (portaria 513/10).

Homofobia

Para o deputado Jean Wyllys, PSol/RJ, que articula a reestruturação da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), a motivação da ação popular não é a legalidade, e sim a homofobia. "A Procuradoria-Geral da Fazenda já entendeu que o direito tributário não se pauta pelo direito civil", afirma. "O parecer da procuradoria parte do princípio constitucional da não discriminação", completa.

Wyllys garante que não haverá perda considerável pelo erário público, porque o número de uniões estáveis entre homossexuais reconhecidas pela Justiça ainda é pequeno. "Temos que estender os direitos ao conjunto da população, incluindo as minorias", assegura.

____________
________


Leia mais - Notícias

  • 26/2/11 - No RS, lei Maria da Penha é aplicada em relação homossexual - clique aqui.
24/2/11 - STJ - União homoafetiva : julgamento é interrompido com quatro votos favoráveis e dois contrários - clique aqui.
  • 9/2/11 - STJ - Julgamento dará definição mais clara a direitos homossexuais - clique aqui.
  • 17/1/11 - TJ/SP - Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres - clique aqui.
  • 3/9/10 - Parecer da Comissão Jurídica do clube Athletico Paulistano foi favorável ao pedido de sócio em incluir parceiro do mesmo sexo - clique aqui.
  • 25/8/10 - Advogado comenta sobre a inclusão do parceiro do mesmo sexo como dependente do IR - clique aqui.
  • 24/8/10 - União entre pessoas do mesmo sexo volta a ser tema de debate em recurso no STJ - clique aqui.
  • 18/8/10 - União estável entre mulheres possibilita a adoção homoparental - clique aqui.
  • 10/8/10 - PGFN divulga parecer favorável a inclusão de dependente homoafetivo para efeitos fiscais - clique aqui.
  • 3/8/10 - A legislação brasileira e a união homossexual - clique aqui.
  • 29/7/10 - TJ/AM – Provimento dispõe sobre lavratura de escritura de união estável homoafetiva - clique aqui.
  • 18/5/10 - Presidente de Portugal promulga lei que permite casamento entre pessoas do mesmo sexo - clique aqui.
  • 29/4/10 - TJ/MT autoriza adoção de criança por homossexuais - clique aqui.
  • 28/04/10 - Decisão do STJ permite adoção de crianças por casal homossexual - clique aqui
  • 10/2/10 - STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar - clique aqui.
  • 1/2/10 - Anencefalia, união homoafetiva e quilombos estão entre os temas previstos para julgamento no 1º semestre do STF – clique aqui.
  • 12/9/08 - TJ/RS nega, por maioria, habilitação de casamento entre homens – clique aqui.
  • 3/9/08 - STJ reconhece possibilidade jurídica de discutir ação sobre união homoafetiva – clique aqui.
  • 1/9/08 - TJ/AC - Reconhecida união homoafetiva – clique aqui.
  • 12/6/08 - IBDFAM apóia parecer da AGU favorável ao reconhecimento da união entre homossexuais como uma família – clique aqui.
  • 31/5/08 - STJ julga direitos de homossexuais sob ótica do Direito de Família – clique aqui.
  • 29/4/08 - Justiça mineira reconhece direito de homossexual de receber pensão por morte do seu companheiro – clique aqui.
  • 22/4/08 - Governo brasileiro concederá visto para companheiros de estrangeiros com uniões homossexuais estáveis – clique aqui.
  • 4/4/08 - Empate no julgamento adia decisão sobre união estável homoafetiva no STJ – clique aqui.
  • 3/4/08 - Reconhecimento de união entre homossexuais sob a ótica do Direito de Família está na pauta de hoje do STJ – clique aqui.
  • 28/3/08 - STJ - Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril – clique aqui.
  • 8/1/08 - TJ/RS - Reconhecida a união estável durante 25 anos entre duas mulheres – clique aqui.
  • 1/9/07 - TRF da 1º Região - Companheiro homossexual deverá ser incluído como beneficiário de plano de saúde – clique aqui.
  • 23/8/07 - Para advogado, julgamento sobre união estável gay é uma evolução – clique aqui.
  • 14/5/07 - Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública – clique aqui.
  • 2/5/07 - Juiz de Belo Horizonte/MG reconhece união homoafetiva para garantir partilha de bens – clique aqui.
  • 6/3/07 - Justiça do RJ reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal – clique aqui.
  • 5/2/07 - TJ/GO - Reconhecida união estável entre homossexuais – clique aqui.
  • 6/7/06 - Minas Gerais: Estado deve incluir casal homossexual em plano de saúde – clique aqui.
  • 6/6/06 - Câmara do TJ/MG não reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo – clique aqui.
  • Leia mais no Migalhas International

    • 18/2/11 - Bristol gay couple win Cornwall B&B bed ban case - clique aqui.
    • 14/7/10 - Argentina Senate to vote on gay marriage - clique aqui.
    • 14/7/10 - Gay-marriage lawsuits escalate - clique aqui.
    • 28/6/10 - Iceland PM Johanna Sigurdardottir weds partner as gay marriage legalized - clique aqui.
    • 7/6/10 - Portugal lesbian couple in nation's first gay marriage - clique aqui.
    • 7/11/09 - Maine voters latest to turn down gay marriage - clique aqui.
    • 25/9/09 - California gay marriage groups launch ballot fight - clique aqui.
    • 10/7/09 - India: Legal gay sex ruling challenged - clique aqui.
    • 17/6/09 - Obama to OK benefits for same-sex partners of federal workers - clique aqui.

    Leia mais - Artigos

    • 18/2/10 - A união homossexual - Eudes Quintino de Oliveira Júnior - clique aqui.
    • 22/1/10 - A regulamentação da união estável homoafetiva - clique aqui.
    • 14/12/09 - Da relação homo-afetiva e seus reflexos no mundo jurídico - Priscilla Bitar D'Onofrio - clique aqui.
    • 30/1/09 - O PLC 122/2006: a lei da mordaça gay - Paul Medeiros Krause - clique aqui.
    • 30/1/08 - Homofobia e a união socioafetiva - Eudes Quintino de Oliveira Júnior - clique aqui.
    • 14/9/07 - Homofobia, a lei - Wilson Silveira - clique aqui.
    • 13/6/07 - Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil - Luís Roberto Barroso - clique aqui.
    • 20/7/04 - Homossexualismo e concubinato - Adauto Suannes - clique aqui.

    _________________

    Veja mais no portal
    cadastre-se, comente, saiba mais

    Notícias Mais Lidas

    Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

    19/11/2024

    PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

    19/11/2024

    Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

    21/11/2024

    CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

    20/11/2024

    Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

    19/11/2024

    Artigos Mais Lidos

    ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

    19/11/2024

    Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

    19/11/2024

    Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

    19/11/2024

    O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

    20/11/2024

    Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

    19/11/2024