Indenização
TJ/PR reverte decisão e afasta pretensão indenizatória de ex-fumante
O caso julgado hoje teve início com uma ação indenizatória proposta pela na 6ª vara Cível de Londrina. Em síntese, a autora alega que teria desenvolvido males cardíacos que atribui, exclusivamente, ao consumo de cigarros das marcas fabricadas pela Souza Cruz. O juiz de 1ª instância acolheu parcialmente os pedidos indenizatórios, condenando a empresa a pagar cerca de R$ 200 mil por danos morais.
A Souza Cruz recorreu ao TJ/PR. Na sessão do dia 17/2, os desembargadores, por unanimidade de votos, reverteram a decisão inicial, afastando a pretensão indenizatória, com base, dentre outros argumentos: no conhecimento público e notório acerca dos riscos associados ao consumo de cigarros; na ausência de defeito no produto, já que se trata de produto de risco inerente, cuja produção e comercialização no Brasil são autorizadas e amplamente fiscalizadas e regulamentadas pelo Estado; no livre arbítrio dos consumidores em optar (ou não) por fumar, já que a decisão de consumir o produto é uma questão de livre escolha; e na ausência de nexo causal direto e imediato entre os danos alegados e o consumo de cigarros.
De acordo com a Souza Cruz, até o momento, do total de 627 ações judiciais ajuizadas contra a Companhia desde 1995 em todo o país, pelo menos 439 possuem decisões rejeitando tais pretensões indenizatórias (353 definitivas) e 11 em sentido contrário (as quais estão pendentes de recurso). Em todas as 353 ações com decisões definitivas já proferidas pelo Judiciário brasileiro, as pretensões indenizatórias dos fumantes, ex-fumantes ou seus familiares foram afastadas.
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Processo : 727416-6
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17/2/11 - TJ/SP afasta pretensões indenizatórias de dois ex-fumantes - clique aqui.
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21/12/10 - TJ/RS reverte decisão e afasta pretensão indenizatória de ex-fumante - clique aqui.
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13/12/10 - TJ/SP afasta pretensão indenizatória de ex-fumante - clique aqui.
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3/11/10 - TJ/SP afasta pretensão indenizatória de familiares de ex-fumante de Jundiaí - clique aqui.
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