Câmara analisa proposta do novo CPC

CPC

Câmara analisa proposta do novo CPC

O PL 8.046/10 (clique aqui), que institui o novo CPC, já está na Câmara. O texto, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo futuro ministro do STF, Luiz Fux, e aprovado no final do ano passado pelo Senado, busca agilizar a tramitação das ações civis. Nesse sentido, a proposta cria um mecanismo chamado "incidente de resolução de ações repetitivas", que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito.

Principais mudanças

Se aprovado, o novo código vai permitir, por exemplo, que todas as ações que questionem o pagamento da assinatura básica de telefonia sejam analisadas em conjunto. Nesse caso, uma das partes ou um juiz poderá pedir que os desembargadores do Estado julguem uma ação como piloto e apliquem a decisão a todas as ações semelhantes daquele Estado, que ficam paralisadas enquanto não for resolvida a ação-piloto. Já se o incidente for resolvido pelo STJ, a decisão será aplicável em todo o território nacional.

Juízes

Ao mesmo tempo em que fortalece a primeira instância, permitindo que o juiz possa executar a sentença antes da apelação para outras instâncias, o projeto também obriga que esses magistrados acatem as decisões dos tribunais superiores.

Atualmente, cada juiz tem independência na hora de emitir a sentença, sendo obrigado apenas a seguir determinação de súmulas vinculantes do STF. O novo código quer unificar a jurisprudência e exigir que ela seja aplicada já na primeira instância, para impedir apelações desnecessárias.

A proposta determina, por exemplo, que o juiz deve considerar improcedente as petições que contrariem o entendimento firmado nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nas súmulas ou acórdãos do STF e do STJ. Nesse caso, o juiz vai indeferir o pedido da parte logo no momento da proposição da ação, prescindindo de um julgamento de primeira instância, o que não está previsto no código em vigor (lei 5.869/73 - clique aqui).

Recursos

Os recursos também passarão a ser limitados. O novo CPC acaba, por exemplo, com a figura dos embargos infringentes, apelação cabível em decisões não unânimes de colegiados. O projeto também determina que todos os recursos, em regra, não impedem a execução da sentença. Na lei atual, essa determinação é aplicada apenas aos recursos extraordinários e especiais.

Além disso, o tipo mais comum de recurso, chamado agravo de instrumento, fica limitado às decisões interlocutórias relevantes para o processo, como, por exemplo, casos que possam causar danos irreparáveis ao direito das partes ou para coibir abusos. Conforme o texto, quem apresentar recursos inadmissíveis sobre decisões do relator pode ser multado.

A proposta do novo CPP tem 1.007 artigos, 213 a menos do que a norma em vigor.

Tramitação

O projeto será analisado por uma comissão especial a ser criada exclusivamente para esse fim, antes de ser votado pelo Plenário.

• Confira abaixo as principais propostas.

_____________

_____________

Migalhas enfeixou o anteprojeto do novo CPC, recentemente entregue ao presidente do Congresso, em uma simpática edição : "Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil". Cada exemplar custa apenas R$ 30,00 - e o frete é cortesia da casa. (Clique aqui)

_____________

Leia mais - Artigos

• 30/3/10 - Novo CPC: celeridade e qualidade na prestação jurisdicional - Gustavo Miguez de Mello - clique aqui.

• 29/3/10 - Audiência pública promovida em São Paulo sobre o anteprojeto do novo CPC - Fernando Jacob Netto - clique aqui.
• 12/3/10 - Preclusão e decisão interlocutória. Anteprojeto do Novo CPC. Análise da proposta da Comissão - Fredie Didier Jr. - clique aqui.
• 12/2/10 - Anteprojeto de novo CPC. Breves reflexões - Sônia Caetano Fernandes - clique aqui.
• 21/12/09 - O primeiro esboço de um novo CPC - Eduardo Talamini - clique aqui.
• 25/11/09 - Processo eletrônico e a reforma do processo civil - J. S. Fagundes Cunha - clique aqui.

Leia mais - Notícias

• 16/12/10 - Segue para a Câmara o novo CPC - clique aqui.
  
  
• 2/12/10 - Aprovado por comissão temporária, texto do novo CPC segue para o plenário do Senado - clique aqui.
• 24/11/10 - Sarney recebe relatório do projeto do novo CPC - clique aqui.
• 4/11/10 - OAB/SP critica novo projeto do CPC - clique aqui.
• 15/10/10 - Cidadãos enviam sugestões para o novo CPC - clique aqui.
• 14/10/10 - Ministério da Justiça propõe avanços para o novo CPC - clique aqui.
• 10/9/10 - Audiência pública debateu alterações no CPC - clique aqui.
• 5/9/10 - Audiência pública debate mudanças no CPC em SP - clique aqui.
• 3/8/10 - Projeto do novo CPC recebe emendas até o próximo dia 27/8 - clique aqui.
• 8/6/10 - Conheça o anteprojeto do novo CPC que foi entregue ao presidente do Congresso - clique aqui.
• 2/6/10 - Juristas aprovam o anteprojeto do novo CPC - clique aqui.
• 1/6/10 - Desembargador Elpídio Donizetti envia sugestões para a Comissão do novo CPC - clique aqui.
• 1/6/10 - Comissão de reforma do CPC e as viagens pelo Brasil - clique aqui.
• 19/5/10 - IAMG apresenta novas propostas para o novo CPC - clique aqui.
• 17/5/10 - Debate sobre novo CPC está marcado para 19/5 na CCJ do Senado - clique aqui.
• 11/5/10 - Anteprojeto de reforma do CPC será apresentado no início de junho - clique aqui.
• 6/5/10 - Em Boletim, AASP publica editorial sobre a reforma do CPC - clique aqui.
• 6/5/10 - Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil quer realizar encontro para discutir novo CPC - clique aqui.
• 4/5/10 - Estudiosos se queixam do andamento da reforma do CPC - clique aqui.
• 28/4/10 - Conclusão do anteprojeto do CPC é adiada para o fim de maio - clique aqui.
• 28/4/10 - OAB encaminha ao ministro Fux propostas preliminares da advocacia ao novo CPC - clique aqui.
• 26/4/10 - Comissão de juristas na reta final para a conclusão do anteprojeto do novo CPC - clique aqui.
• 24/4/10 - Sarney diz que novo CPC será votado em maio - clique aqui.
• 23/4/10 - Comissão do CPC inclui novidades no anteprojeto - clique aqui.
• 22/4/10 - Conselho Federal da OAB quer mudança na forma de comunicação dos atos processuais - clique aqui.
• 16/4/10 - Proposta da Comissão de Juristas do novo CPC pretende simplificar trâmites processuais, diz relatora Teresa Wambier - clique aqui.
• 15/4/10 - IAP apresentará memorial com propostas para o novel CPC na audiência pública de amanhã - clique aqui.
• 8/4/10 - Novo CPC será discutido em Curitiba no próximo dia 16 - clique aqui.
• 3/4/10 - Advogados têm mais uma semana para fazer sugestões sobre o novo CPC - clique aqui.
• 1/4/10 - Novo CPC será discutido em Manaus - clique aqui.
• 31/3/10 - Novo CPC não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes - clique aqui.
• 30/3/10 - TJ/RS sediará audiência pública na região Sul sobre reforma do CPC - clique aqui.
• 29/3/10 - Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo CPC realizou audiência pública no TJ/SP - clique aqui.

___________