Saneamento básico
Marco regulatório do saneamento será enviado ao Congresso
O Governo Federal anunciou que nos próximos dias encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de lei ordinária que institui as diretrizes gerais para os serviços públicos de saneamento básico.
Segundo o sócio, não há mais dúvida quanto à constitucionalidade do projeto. “O governo alterou o projeto e contratou juristas de peso para a análise de sua constitucionalidade”. “Atualmente”, observa Perez, “ninguém mais em sã consciência defende que a União Federal não possa editar normas gerais que visem à proteção do consumidor dos serviços de saneamento ou à proteção do meio ambiente e que essas normas (ou “diretrizes”, como diz a Constituição Federal) não possam exigir que os serviços sejam devidamente regulados e planejados, como forma de melhorar a aplicação do dinheiro dos usuários e dos contribuintes em geral que financiam o setor”.
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Fonte: Edição nº 154 do Litteraexpress - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.
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