Informativo nº 126
As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
SEGREDO DE JUSTIÇA : ATÉ ONDE PODE IR ?
A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na CF/88, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no CPC, nos artigos 144 e 444. (Leia mais).
INVIOLABILIDADE DE ADVOGADOS NÃO É PRIVILÉGIO
A advocacia não é uma simples profissão, é uma atividade destinada a proteger, preservar e resgatar os direitos individuais. Como o Judiciário age somente mediante provocação, disto decorre ser o advogado indispensável à administração da Justiça, tal como determina a CF/88, que estatui em seu artigo 133 : "o advogado é indispensável a administração da justiça (...)". Portanto, trata-se de função essencial por expressão constitucional, colocando a advocacia em paridade com a magistratura, o MP, a Defensoria Pública. Tal paridade provem da assegurada garantia de ser o advogado inviolável em seus atos e manifestações, nos limites da lei, enquanto estiver no exercício profissional, como dispõe a parte final do referido dispositivo constitucional. (Leia mais).
SECCIONAIS DA OAB APOIAM CADASTRO DE INIMIGOS DA ADVOCACIA
Os presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas das 27 seccionais da OAB endossaram a proposta de criação do Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado. O apoio ainda não determina a instituição da lista (já que ainda precisa ser votado no Pleno do Conselho Federal), mas demonstra a união de todas as seccionais para um posicionamento mais rígido com relação aos "inimigos da advocacia". (Leia mais).
SOBRE A INVALIDADE E LIMITE DE EFICÁCIA DA MP 507/10 AO EXIGIR PROCURAÇÃO PÚBLICA
Sua Excelência o Senhor Presidente da República entendeu ser urgente e relevante prescrever medida provisória estipulando a obrigatoriedade do representante de contribuinte de exibir procuração específica, passada em cartório, sempre que necessitar de informação protegida por sigilo fiscal. (Leia mais).
ADVOGADO ANALISA MP DO SIGILO FISCAL
O advogado Marcelo Knopfelmacher (presidente do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia e advogado do escritório Knopfelmacher Advogados) tece comentários acerca do artigo 5º da MP 507 (clique aqui), que pune violação do sigilo fiscal, e da restrição quanto à utilização de instrumento particular de procuração, para atuação em nome do contribuinte junto à Administração Pública. (Leia mais).
ESTRANGEIRO CRITICA RESTRIÇÃO AO MERCADO BRASILEIRO
A notícia da decisão da Turma Deontológica do TED da OAB paulista de proibir associação entre advogados brasileiros e estrangeiros não repercutiu bem fora do país. Foi o que afirmou o advogado Jefrey Susskind, do escritório Mayer Brown, que participou da Fenalaw, em São Paulo, nesta terça-feira (5/10). (Leia mais).
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