Resultado do sorteio da obra "Eficácia das Normas Constitucionais e Direitos Sociais"

Ao propor uma classificação da eficácia das normas constitucionais e examinar concretamente as espécies de normas constitucionais o Autor o faz sob o prisma do potencial de imediata geração de direitos para os administrados. Para tanto, examina a primazia da Justiça Social na nossa Constituição, porquanto "todas as leis e todos os atos administrativos hão de perseguir o desenvolvimento nacional e a Justiça Social e hão de pautar-se, obrigatoriamente, pelos principios mencionados no art. 170 (da CF), sob pena de serem inconstitucionais naquilo em que traduzirem descompasso com as finalidades estatuídas e com os princípios a que se devem ater. Outra conclusão seria impossivel, salvo negando-se o próprio Direito. Não há, pois, qualquer possibilidade de serem validamente produzidos leis, regulamentos, resoluções ou atos concretos do Executivo se estiverem em desarmonia com as regras mencionadas".

Analisando as repercussões dessa colocação na esfera dos direitos fundamentais subjetivos - propondo para isso uma necessária atualização da noção do direito subjetivo -, o autor completa seu estudo denso e sintético com a apresentação de um rol de conclusões teóricas e práticas, que fazem desta obra um inovador enfoque do tema aplicbilidade das normas constitucionais.

Sobre o autor :

Celso Antônio Bandeira de Mello é professor emérito da PUC/SP. Professor titular de Direito Administrativo e da qual foi vice-reitor para assuntos acadêmicos (1973-1 976). É professor honorário da Faculdade de Direito da Universidade de Mendoza, na Argentina; da Faculdade de Direito do Colégio Mayor de Rosário, em Bogotá (Colômbia), membro correspondente da Associação Argentina de Direito Administrativo, membro honorário do instituto de Derecho Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade da República Oriental do Uruguai, da Asociación Mexicana de Derecho Administrativo e da Asociacián Internacional de Derecho Administrativo. Professor extraordinário da Universidade Notarial Argentina e Membro Titular de seu Instituto de Derecho Administrativo e Professor Titular visitante da Universidade de Beigrano — Faculdade de Direito e Ciências Sociais (Argentina). É um dos fundadores do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto de Direito Administrativo Paulista — IDAP; é membro do Instituto Internacional de Derecho Administrativo Latinoamericano.

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