Arbitragem
Laboratório não pode alegar acordo firmado antes da lei para encerrar contrato
O contrato foi firmado por tempo indeterminado, em fevereiro de 1964, para a instalação e funcionamento de laboratório de patologia clínica nas dependências do Hospital Casa de Saúde Dom Pedro II, de propriedade da fundação. Os proprietários do laboratório alegaram que a fundação não estaria repassando os honorários pelos serviços prestados, causando danos materiais e morais. A Fundação Nelson Líbero argumentou que existe a convenção de arbitragem e que o laboratório não estaria cumprindo as obrigações contratuais.
Tanto na primeira instância quanto no TJ/SP, o processo foi extinto sem o julgamento do mérito, justamente pelo fato de existir a convenção de arbitragem. No STJ, o laboratório sustentou que as cláusulas do contrato configuram pacto compromissório (ajuste pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a celebrar um contrato futuro), firmado em 1964; portanto, antes da Lei de Arbitragem, e que, por isso, não poderia retroagir.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que, após a legislação específica ter entrado em vigor, o Tribunal consolidou o entendimento de que "as disposições da lei 9.307/1996 têm incidência imediata aos contratos celebrados, mesmo que anteriores à vigência da lei, desde que neles esteja inserida a cláusula arbitral (convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter os litígios, eventualmente derivados do contrato, à arbitragem)". De acordo com o ministro, a decisão atacada está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Por isso, ele negou o pedido do laboratório. Em votação unânime, os ministros da 4ª turma acompanharam o relator.
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Fonte : STJ
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