Divergências
Divisão dos royalties do pré-sal aprovada pelo Senado é questionada no STF
O projeto altera disposições da lei do petróleo (lei 9.478/97 (clique aqui)), que fixa os percentuais atuais de distribuição da "participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural", entre os Estados e municípios produtores. Segundo o deputado, a alteração na forma de distribuição de participação no resultado de exploração do petróleo ou gás natural fere frontalmente a CF/88 (clique aqui), na medida em que extrapola limitações constitucionais que resguardam a forma Federativa do Estado e os direitos e garantias individuais.
De acordo com Geraldo Pudim, a participação no resultado da exploração de petróleo é assegurada apenas aos Estados e municípios produtores que tenham jazidas exploradas nos seus domínios, como estabelece o parágrafo 1º do artigo 20 da CF/88. O parlamentar enfatiza que a CF/88 não distingue as camadas geológicas de onde advenha o petróleo. "A CF/88 não fala em petróleo do pós-sal ou do pré-sal. Não restringe. Não discrimina. Tudo é petróleo. Logo, discriminar para conceder tratamento especial ao petróleo advindo da camada geológica do pré-sal é insconstitucional", salienta.
"Além do mais, à toda evidência, cria uma esdrúxula e insólita compensação aos Estados e municípios produtores e beneficiários daquele parágrafo 1º do artigo 20 da CF/88, qual espórtula, qual propina, que, até se não fosse sua flagrante inconstitucionalidade (afronta a limitações constitucionais), seria platônica, mirífica", ressalta o deputado na petição do mandado de segurança, de 74 páginas. O deputado pede concessão de liminar urgente para suspender a tramitação do projeto de lei até que o mérito da questão seja analisado pelo STF.
Para o político, que é da região da Bacia de Campos (composta pelos municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé, Búzios, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Quissamã, Carapebus, Cabo Frio e São João da Barra), a alteração na divisão dos royalties tem gerado comoção nacional, além de criar um estado de grave crise institucional Federativa. Na Câmara, a questão acirra os ânimos entre representantes de Estados produtores e não produtores. O deputado ressalta que a Secretaria de Desenvolvimento do Estado do Rio estima os prejuízos do Estado, no primeiro ano do pré-sal, na casa dos 2,7 bilhões de dólares.
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