Sem indenização
TJ/MG reverte decisão de 1ª instância e afasta pretensão indenizatória de familiares de ex-fumante
Segundo a Souza Cruz, o TJ/MG já rejeitou outras 21 ações indenizatórias similares por danos atribuídos ao consumo de cigarros. Em âmbito nacional, existem mais de 570 pronunciamentos judiciais, de 1ª e 2ª instâncias, rejeitando esse tipo de demanda, totalizando 291 casos encerrados.
O caso mineiro teve início com uma ação indenizatória proposta pelo Sr. Odair na 6ª vara Cível de Governador Valadares. Em síntese, o autor alega que teria desenvolvido males respiratórios que atribui, exclusivamente, ao consumo de cigarros das marcas fabricadas pela Souza Cruz. Como reparação, solicitava indenização por danos morais. O juiz de 1ª instância acolheu parcialmente os pedidos, concedendo a indenização.
A Souza Cruz então recorreu ao TJ/MG que reverteu a decisão de 1ª instância, afastando os pedidos indenizatórios dos familiares do ex-fumante por entenderem ausentes os requisitos para configuração do dever de indenizar. Segundo a empresa, essa decisão está em linha com a jurisprudência majoritária de mais de 14 tribunais estaduais e com recente decisão do STJ, que afastou a pretensão indenizatória de familiares de um ex-fumante, confirmando que o cigarro é um produto de periculosidade inerente, cujo consumo se dá por decisão exclusiva do consumidor, e que a publicidade não interfere no livre arbítrio dos indivíduos, que podem optar, ou não, por fumar.
Até o momento, já foram propostas 58 ações dessa natureza contra a Souza Cruz em Minas Gerais, sendo que o Judiciário mineiro já proferiu 59 decisões, de 1ª e 2ª instâncias, afastando tais pretensões indenizatórias, totalizando 37 casos já encerrados. Essa é a 22ª decisão do TJ/MG afastando as pretensões indenizatórias dos fumantes, ex-fumantes e seus familiares.
De acordo com a Souza Cruz, até o momento, do total de 608 ações judiciais ajuizadas contra a Companhia desde 1995 em todo o país, pelo menos 396 possuem decisões rejeitando tais pretensões indenizatórias, 291 definitivas, e 14 em sentido contrário, as quais estão pendentes de recurso. Em todas as 291 ações com decisões definitivas já proferidas pelo Judiciário brasileiro, as pretensões indenizatórias dos fumantes, ex-fumantes ou seus familiares foram afastadas.
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9/5/10 - TJ/SC afasta pretensão indenizatória de familiares de ex-fumante - clique aqui.
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31/3/10 - TJ/SP afasta pretensão indenizatória de fumante - clique aqui.
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7/3/10 - TJ/RJ rejeita ação indenizatória de viúva contra a Souza Cruz - clique aqui.
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25/1/10 - TJ/SP afasta pretensão indenizatória de ex-fumante de Santos - clique aqui.
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7/12/09 - TJ/RS reverte decisão e afasta pretensão indenizatória de ex-fumante - clique aqui.
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22/9/09 - Juiz Federal Aluisio Mendes fala em entrevista à revista Habeas Data sobre projeto que cria uma nova lei das ações coletivas e sobre acesso universal à Justiça - clique aqui.
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4/9/09 - Lei lusitana limita o consumo do tabaco desde janeiro de 2008 - clique aqui.
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20/8/09 - Casas noturnas paulistanas confiscam na entrada maços de cigarros dos frequentadores - clique aqui.
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