Venda do Corolla em MG continua suspensa

Proibição

Venda do Corolla continua suspensa

A juíza Mariangela Meyer Pires Faleiro, titular da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias, negou pedido de liminar da Toyota do Brasil Ltda e de mais nove revendedoras da marca, considerando legal a decisão do MP e do Procon Estadual que proíbe, em Minas Gerais, a venda do automóvel Corolla, fabricado pela montadora japonesa. Segundo o MP e o Procon, o modelo Toyota Corolla apresenta um defeito de fabricação que causa "aceleração indevida" do automóvel.

No mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra o ato que proibiu a venda do carro, montadora e revendedores alegam que, antes do término do prazo para a apresentação de defesa administrativa, ocorreu a aplicação da penalidade, a suspensão da venda.

Os autores da ação alegam que, até o presente momento, não tiveram acesso aos documentos contidos no processo administrativo. Afirmam ainda que a medida seria ilegal, pois fere princípios constitucionais, inclusive o da livre iniciativa e da ampla defesa.

Na decisão, a magistrada afirmou que o decreto federal 2.181 (clique aqui), de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, garante a aplicação de medidas cautelares, no caso, a suspensão da venda do modelo Corolla, quando as regras do Código de Defesa do Consumidor não forem observadas. Afirmou também que o Procon tem "competência para a instauração de processo administrativo, bem como para a aplicação de penalidades", inclusive medidas cautelares, uma vez que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A magistrada lembrou que a decisão do MP só foi tomada a partir do depoimento de três proprietários do veículo Corolla, que relataram acidentes causados pela aceleração indevida do carro, quando ocorre o travamento do pedal do acelerador. Citou ainda o fato de a fabricante estar apresentando comportamento "omissivo" em relação ao problema.

Outro ponto destacado pela juíza é o fato de o fabricante do veículo, Toyotta do Brasil Ltda, não negar a ocorrência do defeito e não ter tomado nenhuma "medida efetiva e segura".

"Diante da demora por parte da montadora Toyota do Brasil em dar uma solução para o caso, presente ainda o risco à vida e segurança dos consumidores que possuem e que venham a adquirir veículos modelo Corolla, outro caminho não resta senão o de assegurar eficácia à decisão proferida pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Procon Estadual", concluiu a juíza Mariangela Faleiro.

• Processo : 0024.10.036482-7

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Fonte: TJ/MG

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