Migalhas Quentes

MP/SC - Liminar exige tradutor de libras para alunos surdos em escolas estaduais de Laguna

Medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo MP/SC determinou que o Estado de Santa Catarina contrate profissionais especializados em linguagem de sinais (LIBRAS) para três escolas estaduais do Município de Laguna.

22/4/2010


Contratação

MP/SC - Liminar exige tradutor de libras para alunos surdos em escolas estaduais de Laguna

Medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo MP/SC determinou que o Estado de Santa Catarina contrate profissionais especializados em linguagem de sinais (LIBRAS) para três escolas estaduais do município de Laguna.

Segundo a promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva, com atribuição nas áreas da Infância e Juventude e da Cidadania e Direitos Humanos na Comarca de Laguna, existem sete adolescentes portadores de deficiência auditiva que estão estudando em colégios estaduais em Laguna sem o acompanhamento de professor intérprete, o que está causando dificuldades ao aprendizado.

O juiz de Direito Fernando Machado Carboni concedeu a liminar pleiteada pelo MP/SC, e determinou a contratação dos profissionais para as três escolas - Escola Estadual de Educação Básica Comendador Rocha, Escola Estadual de Educação Básica Ana Gondin e Escola Estadual de Ensino Médio Almirante Lamego - para atenderem as necessidades especiais dos alunos lá matriculados, sob pena de multa diária equivalente a R$ 500,00. Cabe recurso da decisão ao TJ.

_____________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Advogado diz que não é "michê" após desembargadora pedir prova de renda

18/10/2024

Advogados celebram validação de autodeclaração de pobreza: "vitória histórica"

17/10/2024

Advogado diz em inicial que pode "anexar cheque" a juiz; MPF denuncia

17/10/2024

Moraes afasta vínculo de emprego e valida pejotização de analista de TI

17/10/2024

Estagiário realiza sustentação oral ao lado de sua mãe

17/10/2024

Artigos Mais Lidos

Direito à redução da jornada de trabalho para servidores públicos com TDAH

18/10/2024

Impactos da reforma tributária no planejamento patrimonial e sucessório: Adequações e oportunidades

17/10/2024

Validade jurídica da assinatura eletrônica

17/10/2024

Venda de imóvel em inventário sem alvará judicial: Resolução 571/24 do CNJ

19/10/2024

Distribuição desproporcional de dividendos e outro olhar sobre o PLP 108/24

18/10/2024