Resultado do sorteio da obra "Patentes Farmacêuticas e Acesso a Medicamentos"

"Não tenho dúvidas de que este livro da jovem e talentosa pesquisadora, professora Patrícia Luciane de Carvalho, é um estudo absolutamente fundamental para entendermos questões prementes sobre propriedade intelectual e direito à saúde. Dentre elas, questão relevante é o surgimento e a expansão da epidemia da AIDS no Brasil desde o início da década de 80, e a resposta bem-vinda por meio da aprovação da Lei no 9.313, de 13 de novembro de 1996 ("Lei Sarney"), que fez com que o Governo brasileiro passasse a ser o primeiro e único governo do mundo a oferecer acesso gratuito universal ao tratamento para a população local infectada pelo HIV/AIDS. Ótimo exemplo para o mundo em desenvolvimento. Os benefícios da Lei Sarney, ou seja, aqueles decorrentes do acesso às terapias anti-retrovirais para tratamento dos doentes com AIDS, são incontestáveis. O coquetel de medicamentos passou a figurar como uma oportunidade de vida para os doentes com AIDS: a partir de 1997 houve uma expansão da sobrevida do doente, passando de 5 meses para 58 meses, a contar da manifestação da doença; a mortalidade caiu em 50%, tendo sido evitadas 90 mil mortes; no período entre 1997-2002, 358 mil internações foram evitadas, desonerando o já debilitado sistema de saúde público. Assim, o Brasil economizou cerca de US$ 1,23 bilhão com a assistência a pessoas com HIV/AIDS entre 1996-2002 (economia relacionada à internação e tratamento de doenças oportunistas associadas), sem se mencionarem os benefícios sociais decorrentes da integração destes doentes à sociedade e a manutenção destes doentes economicamente ativos e a redução da discriminação.

Este livro é um alento e representa um aconchego em nossa luta em busca de boas alternativas também para outras doenças como o câncer e aquelas ainda negligenciadas. Um alento para as pesquisas jurídicas em curso e um aconchego ao espírito que não raras vezes tenta desistir frente às dificuldades que encontra no enfrentamento de tema difícil e com pouca ou quase nenhuma bibliografia jurídica em nível nacional.

Mesmo frente às dificuldades que não foram – nem são – poucas, a Autora cravou sua bandeira na Constituição de 1988, cujo artigo 1o consagra que a República Federativa do Brasil, constituindo-se em um Estado Democrático de Direito, tem como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana. Corolário desse princípio é o direito à vida e o direito à saúde, que devem ser assegurados a todos os cidadãos em território nacional. Ademais, a análise empreendida neste livro afina o conteúdo do art. 196 da Constituição Federal, que dispõe:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."

(...)

Vale ressaltar que o estudo aqui empreendido também revitaliza o princípio maior em que se verifica o pleno direito à saúde disposto também em nossa Constituição Federal, cujo artigo 1^o, desde logo, dispõe que o Estado brasileiro tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.

É ancorada nessas premissas fundamentais de direito interno e nos mais importantes tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que Patrícia Luciane enfrenta os desafios da propriedade intelectual e do direito à saúde também sob a perspectiva do "desenvolvimento". Na consolidação desse diálogo, às vezes difícil, o livro deixa claro que cada vez que se aumentam os padrões de proteção dos direitos de propriedade intelectual se reduzem as flexibilidades e salvaguardas do TRIPS e de Doha e se aumentam os riscos de acesso à saúde e de diminuição dos bens que estão no domínio público.

Importante recomendação que sobressai para que se consiga alcançar padrões de proteção dos direitos de propriedade intelectual que assegurem desenvolvimento com garantia dos direitos fundamentais é, como fica claro no livro, a manutenção do diálogo entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.

Patrícia Luciane não economiza esforço na determinação do conteúdo do direito, fundamental à saúde e ao acesso a medicamentos nos países em desenvolvimento, principalmente com relação ao dever correlato do Estado na sua efetivação. Daí por que faz a associação consistente e oportuna dos direitos de propriedade intelectual – cujos instrumentos podem garantir (quando bem usados dentro do marco regulatório seguro e eficaz) acesso a medicamentos – e, por conseguinte, direito à saúde.

São claras as lições da Autora, em especial sobre temas complexos, como definições de interesse público e emergência nacional. A definição do interesse público e da emergência nacional restringe-se à verificação da disponibilidade do referido medicamento para a população que dele necessita, desde que essencial à saúde. Desde que haja risco de desabastecimento, estão configurados o interesse público e a emergência nacional. Não foge também de discussões acaloradas em torno da licença compulsória, da importação paralela e da exaustão de direitos.

Eis, portanto, um livro encantador, nobre e honroso escrito por quem gosta do bom combate e não foge à luta. Talvez, quando o leitor acabar a sua leitura, terá a grata satisfação de perceber que elogios não foram necessários frente às qualidades que possui e que melhor do que os ensinamentos que contém é a esperança que sussura." Maristela Basso, professora da Faculdade de Direito da USP

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