CPP
Ministério da Justiça debate reforma no CPP
O Secretário interino de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula, e o diretor Interino do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Boni Moraes, participam hoje, 15/3, no Rio de Janeiro, da apresentação pública do anteprojeto de Reforma das Medidas Cautelares Patrimoniais no CPP, em evento que será realizado pela FGV DIREITO RIO.
O intuito do anteprojeto é disciplinar, no CPP, o tratamento dado aos bens que podem ser frutos de crimes até que o réu seja julgado. A iniciativa decorre de pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto "Pensando o Direito", coordenado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ.
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4/2/10 - Renato Casagrande apresenta substitutivo ao projeto de reforma do CPP na CCJ do Senado - clique aqui.
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3/2/10 - Senado - Renato Casagrande quer votar este ano novo CPP e nova Lei de Licitações - clique aqui.
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25/1/10 - Novo CPP deverá ser votado pela CCJ do Senado em fevereiro e analisado pelo Plenário em março - clique aqui.
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11/1/10 - Migalhas nº 2.303 - CPP - clique aqui.
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16/12/09 - Plenário do Senado vota amanhã novo CPP - clique aqui.
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10/12/09 - Comissão do Senado aprova texto do novo CPP - clique aqui.
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2/12/09 - Parecer de Casagrande sobre novo CPP pode ser votado na próxima terça - clique aqui.
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1/12/09 - Relatório final da Comissão Temporária do Senado que examina o PL do novo CPP - clique aqui.
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30/6/09 - Comissão para reforma do CPP recebe sugestões durante audiência pública - clique aqui.
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17/6/09 - Comissão da Reforma do CPP realiza audiências externas - clique aqui.
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20/5/09 - Instalada comissão de senadores que vai estudar proposta de atualização do CPP do Senado - clique aqui.
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27/4/09 - Mudanças no CPP serão analisadas na CCJ do Senado - clique aqui.
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22/4/09 - Anteprojeto de CPP é entregue a Sarney - clique aqui.
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17/4/09 - Senador Renato Casagrande: anteprojeto do CPP será entregue a Sarney no dia 22/4 - clique aqui.
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15/4/09 - Comissão de juristas vai entregar anteprojeto do novo CPP a Sarney na próxima semana - clique aqui.
14/4/09 - Comissão de juristas finaliza primeira parte da discussão sobre CPP - clique aqui.
14/4/09 - Comissão de juristas tem reunião nesta terça-feira - clique aqui.
21/3/09 - Anteprojeto completo de novo CPP será apresentado em abril – clique aqui.
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