Exclusão de exigências
Copa 2014: edital para construção de arena em Pernambuco será alterado
A alteração atende recomendação do MPF/PE, destinada à Secretaria de Planejamento e Gestão, ao Comitê Gestor de PPP e à Comissão Permanente de Licitação de PPP de Pernambuco. Já foi fixada nova data para apresentação de propostas pelas empresas interessadas em participar do processo licitatório: 22 de março.
Uma das cláusulas exigia que os licitantes comprovassem já ter realizado obra com o fornecimento e assentamento de 29 mil assentos esportivos. O MPF/PE entende que essa exigência poderia restringir a participação de empresas pelo fato de o uso desse tipo de assentos em estádios brasileiros ser recente. Assim, muitas empresas que eventualmente pudessem ter condições de executar a obra ficariam fora da licitação, por causa da ausência dos assentos esportivos em projetos desenvolvidos anteriormente.
A outra cláusula retirada do edital referia-se à necessidade de a empresa concorrente comprovar já ter desenvolvido, nos últimos 15 anos, operação e comercialização em estádio de futebol e em competições esportivas de nível internacional, em ambientes com capacidade para 30 mil usuários ou mais. Esse dispositivo era contrário à lei 8.666/93 (clique aqui), que veda a exigência de limitação de tempo para a comprovação de experiência.
Verba federal
O Conselho Monetário Nacional autorizou a contratação de crédito no valor de até R$ 400 milhões por estádio, a ser destinado para construção e reforma das arenas que sediarão os jogos da Copa de 2014. A verba será liberada por meio de linha de financiamento de BNDES.
A aplicação dos recursos públicos nos projetos para preparação de Recife como sede da Copa do Mundo de 2014 vem sendo acompanhada pelo MPF em Pernambuco por meio de inquérito civil, instaurado em 14/1/10. Um grupo de trabalho vinculado à Procuradoria Geral da República, composto por procuradores da República que atuam em todos os estados que sediarão a Copa de 2014, foi criado especificamente para dar tratamento prioritário e uniforme a esse acompanhamento.
O objetivo do MPF/PE é atuar de forma preventiva e, com isso, evitar que ocorram eventuais irregularidades na aplicação dos recursos federais destinados à Copa do Mundo. Para a instituição, a colaboração dos gestores administrativos – por meio, por exemplo, do acatamento a recomendações expedidas pelo MPF – é uma forma positiva de atuação em favor do correto uso das verbas públicas.
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Inquérito Civil: 1.26.000.000096/2010-24
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