Há 84 anos, em 25 de julho de 1940, foi promulgado o Decreto-Lei 30.615, que introduziu disposições importantes na legislação portuguesa, incluindo normas sobre a celebração de casamentos. Além disso, o decreto reconheceu à Igreja Católica em Portugal a propriedade dos bens que lhe pertenciam antes de 1º de outubro de 1910, mas que estavam em posse do Estado. Também extinguiu a Comissão Jurisdicional dos Bens Culturais, órgão responsável por gerir esses bens. A legislação visava regularizar a propriedade e a utilização dos bens da Igreja Católica no país.
O decreto promulgou várias disposições relativas à celebração do casamentos.(Imagem: Reprodução)