Há 53 anos, no dia 29 de junho de 1965, foi sancionada a lei 4.717/65, que regula a ação popular. De acordo com o artigo 1º, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos municípios e de outras entidades.