Há 54 anos, no dia 5 de junho de 1964, foi editado o decreto 53.947/64, que dispõe sobre a execução dos Convênios Nacionais de Estatística Municipal. O decreto considerou que os convênios têm compromisso no levantamento de estatística geral do país e com a Segurança Nacional. Além disso, decretou que o IBGE fica responsável pela arrecadação de tributo que contribui para o custeio dos serviços estatísticos nacionais de caráter municipal.