Baú migalheiro

Há 194 anos, no dia 20 de outubro de 1823, a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, por meio de decreto, declarou em vigor a legislação que regia o Brasil até 1821. E da mesma maneira, as leis promulgadas por D. Pedro, como regente e imperador daquela data em diante.