Há 195 anos, no dia 3 de julho de 1822, por meio de decreto, foi criada a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Em 1967, pelo art. 200 do decreto-lei 200 passou a denominar-se Ministério da Justiça.
Há 195 anos, no dia 3 de julho de 1822, por meio de decreto, foi criada a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Em 1967, pelo art. 200 do decreto-lei 200 passou a denominar-se Ministério da Justiça.