Há 86 anos, no dia 28 de novembro de 1930, foi organizado, pelo decreto 19.440, o Tribunal Especial criado pelo decreto 19.398, de 11 de novembro, com sede na capital da República, estendendo sua jurisdição sobre o território nacional, estabelecendo o respectivo processo e dando outras providencias. Compor-se-ia o Tribunal de 5 membros, e seria extinto, se antes não tivesse concluído os julgamentos de sua competência, com a reorganização constitucional do país.