Pílulas

Ação individual – Conversão em liquidação

7/6/2016

É possível a conversão de ação individual de cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação/execução de sentença proferida em ACP movida com a mesma finalidade? O ministro Raul Araújo afetou um REsp que trata do tema para julgamento na 2ª seção do STJ como recurso repetitivo, em decisão publicada no último dia 31. No caso, o Santander interpôs o recurso contra acórdão do TJ/RS no qual diz-se que a preponderância do interesse público sobre o privado induz à conversão de ofício das ações individuais, as quais também foram suspensas por iniciativa exclusiva do juízo, em liquidação provisória. (REsp 1.532.516)

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