Há 66 anos, no dia 5 de fevereiro de 1950, foi sancionada a lei 1.060, que estabeleceu normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Baú migalheiro
5/2/2016
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Há 66 anos, no dia 5 de fevereiro de 1950, foi sancionada a lei 1.060, que estabeleceu normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.