Transferência de créditos de ICMS por nota fiscal eletrônica

Transferência de créditos de ICMS por nota fiscal eletrônica

Luiz Roberto Peroba Barbosa*

Renato Henrique Caumo**

Por meio da recém editada Portaria CAT nº. 82, de 4.6.2008 (clique aqui), a Fazenda do Estado de São Paulo regulamentou a transferência de créditos de ICMS por meio de Nota Fiscal Eletrônica ("NF-E"), de utilização obrigatória para empresas de diversos segmentos, entre eles siderurgia, bebidas, automóveis, cigarros, transportes e frigoríficos¹.

Como se sabe, o ICMS é tributo não-cumulativo cuja sistemática permite o reconhecimento de créditos fiscais nos livros contábeis dos contribuintes - o chamado "saldo credor de ICMS" - que podem ser abatidos do imposto a pagar.

Contudo, em determinadas circunstâncias o referido abatimento não é possível, como no caso das empresas exportadoras ou que realizam certas operações com tributação diferenciada², causando acúmulo de saldo credor de ICMS sem possibilidade de uso na atividade empresarial do contribuinte.

Quando isso ocorre, é possível solicitar um ressarcimento, em dinheiro, ao Fisco Estadual, ou então pleitear uma autorização específica para a transferência desse saldo credor para outros estabelecimentos do mesmo titular, ou para terceiros.

Acaso concedida a autorização, o "saldo credor" passa a ser chamado de "crédito acumulado de ICMS", e pode ser utilizado como verdadeira moeda de pagamento para fornecedores etc., sendo transferido por meio de uma nota fiscal específica para tal operação, que a partir de agora será eletrônica e deverão obedecer as regras previstas na Portaria CAT nº. 82/08. Com base nessas novas regras, acredita-se que a transferência de créditos de ICMS ganhará mais agilidade e eficiência, uma vez que sua operacionalização por meio de NF-E deverá ensejar menor burocracia e registros eletrônicos mais práticos e claros.

Tal medida, ademais, está em linha com as recentes inovações no âmbito da escrituração digital (Sped fiscal e contábil) e com a meta de racionalização dos procedimentos acessórios, que vem sendo implementada pelo Estado de São Paulo há alguns anos.

Destaque-se, por fim, que os procedimentos de transferência de créditos de ICMS previstos na Portaria CAT nº. 82/08 são de adoção compulsória para as empresas atualmente obrigadas à emissão de NF-E, e de implementação facultativa para os demais contribuintes paulistas.

__________

¹ Maiores detalhes no artigo 21 da Portaria CAT nº 104, de 14.11.2007.

² Redução de base de cálculo, isenção sem estorno do crédito etc.

__________

*Sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados

** Associado da Área Tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados

* Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

© 2008. Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO ADVOGADOS

 

 

 

_______________