Mandado de segurança contra ato judicial e o CPC/15

Contextualização e breve histórico.

1.1. O mandado de segurança, em virtude de sua eficácia, celeridade e menor risco quanto à sucumbência, consiste em remédio processual – uma vez observados os seus pressupostos de admissibilidade - sempre visto como atraente.

Com efeito, trata-se de ação constitucional¹, cujo tratamento no plano infraconstitucional admite concessão de medida liminar exauriente²; possui preferência na tramitação³; atribui à decisão concessiva força autoexecutável⁴, sendo que o recurso que a ataca é despido de efeito suspensivo⁵; e, de quebra, o sucumbente não se sujeita ao risco de arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais⁶.

Em contrapartida, tem-se que o mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias⁷, só sendo concedido nos casos em que se fizer necessária a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data”, ofendido por ato de autoridade por meio de ato ilegal ou praticado com abuso de poder⁸.

O “direito líquido e certo” – importante destacar – não está relacionado à intensidade do grau de convencimento da peça de impetração, mas sim à viabilidade de serem provados os fatos que o constituem por meio de prova unicamente documental, sem necessidade de produção de outros meios probatórios⁹.

1.2. Para que não haja um abuso na utilização desse remédio heroico, a legislação¹⁰ – tal como fazia a anterior¹¹ – afasta o seu cabimento contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo; contra a decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e contra decisão judicial transitada em julgado.

Com efeito, considerando a literal alusão estabelecida pela revogada Lei 1.533/51 ao descabimento do mandado de segurança para atacar ato judicial contra o qual caiba recurso, o STF, há muito tempo, literalizou, por meio da Súmula 267, que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Numa leitura a contrario sensu do enunciado sumular, pode-se dizer que vigorava o entendimento de que caberia mandado de segurança contra ato judicial, desde que não houvesse previsão de qualquer recurso ou viabilidade de utilização da correição.

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Luiz Fernando Valladão Nogueira
Advogado. Procurador do município de Belo Horizonte. Professor universitário em graduação e pós-graduação. Coordenador de pós-graduação em Direito Processual Civil. Advogado do escritório Valladão Sociedade de Advogados.