O Código Civil (lei 10.406/02) é uma espécie de “constituição do cidadão comum”, uma vez que regula toda a vida das pessoas, mesmo antes do nascimento e até depois da morte, passando por casamento, sucessão e herança, além de regras que regulam as atividades da sociedade, como empresas e contratos.
Neste ano de 2024, em abril, foi entregue ao Senado uma revisão do texto da lei em comento, com o objetivo de trazê-la para os dias atuais, a qual foi coordenada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça.
Vejamos as principais mudanças:
1. Família
- Ampliação do conceito de família
- Reconhece a socioafetividade (sem vínculo sanguíneo)
- Reconhece a multiparentalidade (mais de 1 pai ou mãe)
- Registro imediato de paternidade a partir da declaração da mãe, quando houver recusa ao exame de DNA
2. Casamento e divórcio
- Reconhece a união homoafetiva
- Divórcio ou dissolução de união estável unilateral
- Alteração do regime de bens em cartório
3. Bens
- Cônjuges deixam de ser herdeiros, se houver descendentes ou ascendentes vivos
- Doações feitas a amantes podem ser anuladas até dois anos do fim do casamento/união estável
4. Dívidas e prescrição
- Proíbe a penhora de imóvel do devedor caso seja o único bem da família
- Permite a penhora de 50% caso o imóvel seja de alto padrão
- Proíbe a incidência de juros por inadimplência superior a 2% ao mês
5. Empresas
- Reforça a liberalidade entre as partes, principalmente se estiverem em igualdade de condições
- Obriga empresas estrangeiras a terem sede e representantes no Brasil para atuarem no país
6. Direito digital
- Cria o direito digital e estabelece direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual
- Reconhece patrimônio digital que poderá ser herdado e descrito em testamento
- Regulamenta o uso da assinatura eletrônica
- Exige a autorização para criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por IA
A “reforma” do Código Civil passará pela análise de uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antes de ser aprovada e entrar em vigor.