Seres humanos ou mercadorias?
Cláudio José Montesso*
Os argumentos, de todos ou quase todos, é que sendo uma legislação de 1943 a CLT (clique aqui) precisa ser modificada em face do desenvolvimento ocorrido em seis décadas e das evoluções que o mundo do trabalho sofreu, particularmente no campo tecnológico e das comunicações. Outro argumento questionável é a necessidade de se inserir os trabalhadores hoje desabrigados no mercado informal e para isso é preciso mudar as leis de proteção. Ou seja, para inserir o desprotegido, é preciso desproteger a todos.
Mas nenhuma das pessoas que sustentam a necessidade de reformulação da legislação indica claramente quais seriam as mudanças pretendidas em uma eventual reforma. Dizer simplesmente que a legislação é antiga não basta. Apesar da CLT datar de 1943, as leis trabalhistas foram as que maiores mudanças sofreram nesse período, inclusive quanto aos direitos dos trabalhadores. A principal delas, e maior golpe na proteção ao trabalho, foi a instituição do regime do FGTS sob a falsa pecha de optativo e, posteriormente, em 1988, tornado obrigatório para todos os trabalhadores.
Ainda considerando-se o texto constitucional de 1988, até hoje não se regulamentou o inciso I do art. 7º, que prevê a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Ou seja, não se cumpre os comandos da Carta Maior que era dar proteção à vigência do próprio contrato, no país de maior rotatividade de mão-de-obra do mundo.
O Direito do Trabalho e as normas que regulamentam as relações de emprego surgiram para garantir um mínimo de direitos ao trabalhador que, isoladamente, não tinha e ainda não tem qualquer poder de negociação na hora de pactuar o contrato de trabalho. São normas de proteção para evitar que, em face do poder econômico do empregador, as condições do contrato sejam desumanas e indignas. Surgem para resgatar a civilidade das relações entre capital e trabalho.
Dessa forma, por mais que tenham ocorrido inovações tecnológicas ou avanços econômicos resultando em classes de trabalhadores mais esclarecidos, na hora de ser contratado o empregado continua necessitando da proteção legal que lhe garanta um mínimo de condições de trabalho. Essa proteção se exacerba ainda mais diante daquelas mencionadas inovações, pois colocam o empregado em condição ainda mais desfavorável. E aí ressurge a pergunta que não quer calar: o que pretendem reformar?
Certamente não será para ampliarmos o leque de proteção dos trabalhadores. Quando se fala em inovações tecnológicas e em avanços econômicos como determinantes para a alteração da legislação, na verdade tem-se o objetivo de justificar propostas de flexibilização das normas de proteção e ampliar as formas de contratação precarizantes e cada vez mais disseminadas na nossa sociedade como a praga da terceirização, que tanto mal faz aos setores privados e mais ainda ao setor público, a contratação por cooperativas fraudulentas ou o eufemismo para a ilegalidade, transformando trabalhador em pessoa jurídica.
Quando se sustenta que a legislação é antiga é para dizer que a novidade é a autonomia da vontade das partes, quando nem mesmo os liberais do século 19 acreditavam quer ela fosse plena diante das condições desiguais entre os empregados e o empregador. Quando se afirma a necessidade de inserir trabalhadores informais, não é para criarmos mais vagas com carteira assinada, mas sim para eliminar a própria carteira assinada.
Essa última hipótese mostra que seus defensores, em se tratando de trabalhadores, têm visão diametralmente oposta em relação à informalidade do comércio e da indústria. O que alimenta a informalidade é a pirataria, o contrabando e o desrespeito à propriedade intelectual. Mas ninguém em sã consciência defenderia que, para sanar esses problemas fossem flexibilizadas as normas que tratam daqueles assuntos. Pela lógica deles, o trabalho se insere apenas como mercadoria e um custo na produção, negando-lhes o direito de serem considerados como seres humanos. Pela lógica dos supostos empreendedores, trabalhador com direitos atrapalha e por isso é melhor eliminar esses direitos, já que não se pode, pelo menos inteiramente, eliminar o trabalhador.
No momento em que o peso dos salários na riqueza nacional vem sendo reduzido ano a ano, é leviano pretender a redução de direitos da classe trabalhadora, sob o argumento de que só assim serão criados mais empregos. Afinal, o país precisa decidir se quer construir uma sociedade de cidadãos ou de meras mercadorias.
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*Juiz, Professor de Direito Processual Civil e Presidente da ANAMATRA
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