Não é demais comentar o quanto os aspectos regulatórios são relevantes para a transparência dos negócios empresariais. Recentemente, a decisão do STF no julgamento da ADIn 7.194, legitimou a dispensa da publicação de atos e demonstrações financeiras das sociedades por ações em diários oficiais. Com a mudança, as sociedades por ações agora podem optar por publicar seus atos e demonstrações financeiras em meios eletrônicos, como seus próprios sites ou plataformas digitais, em vez de depender exclusivamente dos diários oficiais.
Mas o que essa modernização tem a ver com o instituto da Transparência Corporativa?
Independente da redução de custos, a publicação das demonstrações financeiras dá credibilidade, confiabilidade e acessibilidade às informações para os sócios, empregados, fornecedores, clientes, mercado financeiro, enfim todos os stakeholders das empresas, especialmente as de pequeno porte. Não se esquecendo da segurança jurídica.
E a relevância da transparência ficou materializada no Evento realizado pela ANEFAC no último dia 24/10/24, onde foram premiadas as melhores empresas participantes, com a concessão do troféu Transparência ANEFAC – Empresas que superam riscos e desafios com a Transparência. como contribuição para o mercado, associados e todas as demais instituições que incorporam o tema “transparência” em suas políticas e estratégias.
Transparência é um conceito fundamental para a boa governança, tanto no setor público quanto no privado. Ela envolve a disponibilização de informações de maneira clara, acessível e compreensível, permitindo que indivíduos e instituições tomem decisões informadas e avaliem as ações de autoridades ou empresas.
No setor público, a transparência é crucial para a Accountability (responsabilização), pois permite que os cidadãos monitorem o uso de recursos, a execução de políticas públicas e a conduta dos governantes. leis como a LAI - Lei de Acesso à Informação no Brasil exemplificam instrumentos que promovem a transparência ao garantir o direito de acesso a documentos e informações governamentais.
No setor privado, a transparência é vista como um pilar da ética empresarial e da governança corporativa. Empresas transparentes tendem a construir mais confiança com seus stakeholders, como investidores, clientes e funcionários. Além disso, regulações internacionais, como as normas da Securities and Exchange Commission (SEC) nos EUA, exigem que empresas de capital aberto divulguem informações financeiras de forma rigorosa.
Transparência também tem um papel na prevenção de práticas ilícitas, como corrupção e lavagem de dinheiro. Órgãos como o COAF, no Brasil, atuam na fiscalização de atividades financeiras para garantir que transações suspeitas sejam reportadas e investigadas.
No âmbito empresarial, a transparência se destaca como um dos pilares fundamentais da governança corporativa, sendo essencial para a construção de confiança entre a empresa e seus stakeholders (investidores, clientes, colaboradores e a sociedade). Ela envolve não apenas a divulgação de informações financeiras, mas também de práticas operacionais, políticas ambientais, sociais e de governança, estratégias de negócios, riscos e conformidade regulatória.
Aspectos-chave da transparência empresarial:
- Governança corporativa: A transparência é um dos princípios básicos da governança corporativa. Empresas que adotam boas práticas de governança promovem a divulgação regular e precisa de suas atividades e desempenho financeiro, permitindo aos investidores e ao mercado uma visão clara sobre suas operações. Isso inclui relatórios financeiros auditados, divulgação de mudanças na gestão e a comunicação de riscos.
- Transparência financeira: A publicação de relatórios financeiros completos e auditados é essencial para a integridade empresarial. A transparência nesse aspecto permite que acionistas, investidores e analistas compreendam a situação econômica da empresa. Práticas contábeis adequadas, a conformidade com regulamentos como as IFRS - Normas Internacionais de Relatório Financeiro e a lei sarbanes-oxley (nos EUA) são fundamentais.
- RSC - Responsabilidade Social Corporativa e ESG: Nos últimos anos, a demanda por relatórios de práticas sustentáveis e éticas aumentou. Investidores e consumidores querem saber como as empresas tratam questões ambientais, sociais e de governança. A transparência em RSC inclui a divulgação de iniciativas de sustentabilidade, políticas de inclusão e diversidade, bem como compromissos com padrões éticos. Empresas que adotam práticas transparentes em ESG ganham maior reputação e confiança no mercado.
- Compliance e conformidade regulatória: A transparência está diretamente relacionada com a conformidade regulatória. Empresas devem estar em conformidade com as leis e regulamentos de seus setores, divulgando de forma clara suas práticas e assegurando que estão em linha com normas anticorrupção, como a lei de Prevenção à Corrupção no Brasil e a lei de práticas de corrupção no exterior nos EUA.
- Transparência nas relações de trabalho: A comunicação clara e aberta com funcionários é um componente central da transparência interna. Isso envolve a divulgação de políticas de remuneração, benefícios, planos de carreira, e o tratamento justo de questões trabalhistas. A transparência com os colaboradores pode melhorar o engajamento, reduzir a rotatividade e fortalecer a cultura organizacional.
- Relações com clientes e fornecedores: A transparência nas relações comerciais inclui práticas justas de negociação e a divulgação honesta de informações sobre produtos, preços, condições de contrato e responsabilidades. Empresas que mantêm uma comunicação aberta e honesta com seus fornecedores e clientes tendem a construir parcerias mais sólidas e duradouras.
- Prevenção de fraudes e corrupção: A transparência empresarial ajuda na prevenção de fraudes, corrupção e outros comportamentos antiéticos. Ao estabelecer controles internos robustos e sistemas de auditoria, as empresas podem identificar atividades suspeitas e promover um ambiente de negócios mais ético e seguro. Programas de compliance desempenham um papel importante ao garantir que as empresas operem de maneira legal e transparente.
Benefícios da transparência empresarial:
- Confiança e reputação: Empresas transparentes ganham a confiança de seus investidores, clientes e funcionários, o que fortalece sua reputação no mercado e aumenta a lealdade dos consumidores.
- Acesso a investimentos: A transparência financeira e a conformidade com normas internacionais aumentam a atratividade das empresas para investidores institucionais, ampliando as possibilidades de captação de recursos.
- Mitigação de riscos: Ao divulgar de forma clara seus riscos e desafios, as empresas conseguem se antecipar a problemas potenciais, adotando medidas preventivas e aumentando a resiliência.
- Engajamento e retenção de talentos: Transparência nas políticas internas cria um ambiente de confiança e segurança para os colaboradores, melhorando o engajamento e a retenção de talentos.
- Cumprimento de normas legais: A transparência protege as empresas contra sanções regulatórias, multas e processos jurídicos, garantindo que estejam operando dentro das leis e regulamentos aplicáveis.
Para melhor compreensão do tema, segue um quadro descritivo dos vários temas englobados nas discussões da transparência:
Há uma relação intrínseca e complementar entre transparência, ética e sustentabilidade, especialmente no contexto empresarial. Esses três conceitos formam uma base sólida para práticas empresariais responsáveis e são fundamentais para a construção de confiança e valor a longo prazo.
Transparência, ética e sustentabilidade estão fortemente conectadas e atuam de forma interdependente para promover práticas empresariais responsáveis. A transparência proporciona a visibilidade necessária para que os compromissos éticos de uma empresa sejam verificados. A ética orienta as decisões empresariais para que elas não só busquem o lucro, mas também o bem comum. E, por fim, a sustentabilidade é o objetivo que harmoniza a operação da empresa com o respeito ao meio ambiente e às gerações futuras. Uma empresa que negligencia qualquer um desses elementos provavelmente enfrentará dificuldades para construir uma reputação sólida e manter-se competitiva no longo prazo.