O mercado de apostas online no Brasil está passando por uma transformação significativa com a nova regulamentação promovida pelo governo. Em setembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma medida para banir sites de apostas online que operam de forma irregular no país. As chamadas “listas positivas”, ou seja, aquelas que podem operar no país, foram divulgadas nos dias 1 e 2 outubro e, até o momento, 93 empresas estão autorizadas a atuar no mercado de apostas esportivas por aqui. Os grupos são responsáveis por 205 bets. Com isso, a partir de 11 de outubro, a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações poderá bloquear o acesso a essas plataformas. O objetivo é criar um ambiente mais seguro e controlado para os consumidores.
A base dessa nova regulamentação é a portaria SPA/MF 1.475, publicada no Diário Oficial no dia 16/9/24. A medida tem como objetivo controlar os impactos negativos das apostas online no Brasil, como problemas de saúde pública e a prática de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro. Desde 1/10/24, as empresas autorizadas podem operar normalmente no mercado, o que garante mais proteção aos consumidores em termos de transparência e segurança nas transações.
Proibição de sites irregulares e proteção ao consumidor
Com o bloqueio dos sites irregulares, os consumidores que têm dinheiro depositado nessas plataformas devem resgatar seus fundos antes de 10/10/24, evitando assim maiores prejuízos. A nova regulamentação também visa minimizar os efeitos nocivos das apostas, como o vício e a lavagem de dinheiro, intensificando o monitoramento das apostas através do CPF dos usuários, o que facilita a identificação de comportamentos problemáticos.
Outro ponto importante é a regulamentação da publicidade de apostas, que seguirá padrões similares aos de produtos como tabaco e álcool. O objetivo é proteger consumidores vulneráveis, como jovens e pessoas em situação de instabilidade financeira, de campanhas publicitárias que incentivem o uso desmedido dessas plataformas.
Novas regras e a transição para um ambiente mais controlado
As empresas que já operam no Brasil terão até 31/12/24 para se adequarem às novas regras. A partir de então, apenas aquelas devidamente autorizadas poderão atuar no mercado de apostas online, operando sob o domínio específico “.bet.br”. Isso facilitará o controle e a fiscalização das atividades no setor.
Entre as principais mudanças está a proibição do uso de cartões de crédito para apostas, uma medida que entra em vigor em janeiro de 2025. O governo também estuda a possibilidade de restringir o uso da função débito do programa Bolsa Família em apostas, buscando proteger beneficiários de possíveis abusos.
A Abecs - Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços já antecipou parte das medidas do governo, restringindo o uso de cartões de crédito para apostas e jogos online a partir de 2/10/24. A Abecs também sugere que formas de pagamento como o Pix sejam limitadas, a fim de evitar o superendividamento dos apostadores.
Segurança jurídica e prevenção de crimes financeiros
A nova regulamentação busca não apenas oferecer mais segurança jurídica ao setor, mas também proteger os consumidores e evitar o endividamento. As apostas online só poderão ser realizadas por meio de instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central, e os saques deverão ser transferidos para a conta do apostador em até duas horas após a solicitação.
Além disso, foi implementada uma política rigorosa de prevenção à lavagem de dinheiro, que inclui:
- Sede e administração das empresas de apostas em território nacional;
- Identificação dos jogadores por meio de documentos e sistemas de reconhecimento facial;
- Cadastro obrigatório de uma conta bancária em nome do apostador;
- Proibição de depósitos em contas de terceiros;
- Análise das apostas para identificar suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
- Comunicação ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
- Proibição de depósitos ou pagamentos em dinheiro vivo ou boleto.
Garantias de segurança e transparência para os usuários
As plataformas de apostas também deverão garantir a segurança cibernética e a transparência para os usuários. Entre as exigências estão a criação de um serviço de atendimento ao cliente, a separação dos recursos dos apostadores do patrimônio da empresa e a proteção contra ataques cibernéticos. As plataformas também deverão ser certificadas e associadas a organismos internacionais que monitoram a integridade esportiva.
A medida pretende não só combater atividades ilegais, como também promover o bem-estar social, estabelecendo um sistema de controle rigoroso sobre a atividade. A retirada de sites não autorizados e a nova legislação colocam o país em um patamar de governança importante no setor de apostas, ao proteger os usuários de fraudes, vícios e abusos.
Histórico da regulamentação de apostas no Brasil
As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil em 2018 pela lei 13.756, que previa a regulamentação do setor dentro de dois anos. Contudo, o prazo foi prorrogado e a regulamentação só ganhou tração em 2023, quando a presidência enviou ao Congresso Nacional uma MP para aprimorar a legislação.
A nova lei 14.790/23 incluiu as apostas online de quota fixa entre as modalidades legalizadas, e o Ministério da Fazenda ficou encarregado de regular o setor. Em 2024, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, que já publicou mais de dez portarias para consolidar as normas do mercado.
A nova regulamentação das apostas online no Brasil representa um avanço significativo para o setor, ao proporcionar um ambiente mais seguro para os consumidores e combater atividades ilegais, além de promover um maior controle sobre as operações financeiras envolvidas.