Se você é servidor público e está exercendo funções que não correspondem ao seu cargo, saiba que você tem direito à justa compensação financeira. A prática conhecida como "desvio de função" ocorre quando o servidor é designado para desempenhar atribuições que exigem maior responsabilidade, mas sem a devida remuneração correspondente. No caso recente de um policial militar do Paraná, ficou claro que exercer funções de hierarquia superior deve resultar em um aumento salarial proporcional.
O que é o desvio de função?
O desvio de função acontece quando um servidor público é colocado para atuar em funções que normalmente seriam desempenhadas por alguém de uma graduação ou cargo superior. Mesmo que o servidor tenha sido designado por questões de necessidade de serviço ou por seu profissionalismo, ele deve ser compensado financeiramente. A súmula 378 do STJ é clara ao afirmar que, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais decorrentes.
Como isso afeta seu salário?
Ao ser colocado em uma função de maior complexidade e responsabilidade, você deve receber a diferença salarial entre o cargo que ocupa e o cargo correspondente à função que está exercendo. Um exemplo disso ocorreu com um policial militar no Paraná, que exerceu a função de Radioperador no COPOM, uma posição que, de acordo com o quadro organizacional, deveria ser ocupada por militares de patentes mais elevadas, como sargentos. No entanto, o policial continuou a receber como soldado, sem a compensação adequada pelo desvio de função.
Direito ao pagamento retroativo
Se você já esteve em uma situação semelhante, saiba que tem direito a receber as diferenças salariais, mesmo que o desvio de função tenha ocorrido no passado. É fundamental reunir provas documentais, como escalas de serviço e relatórios funcionais, para embasar seu pedido. No caso mencionado, o policial conseguiu comprovar, por meio de documentos, que exerceu funções de maior responsabilidade e, assim, obteve o direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais.
Como reivindicar seus direitos?
O primeiro passo é buscar orientação jurídica especializada para analisar sua situação e preparar uma ação judicial. Com base na jurisprudência atual, os tribunais têm se posicionado de forma favorável aos servidores que comprovam o desvio de função. O Código da Polícia Militar e a própria legislação estadual reforçam esse direito ao pagamento das diferenças salariais.
Nos juizados especiais da Fazenda Pública, ações como essas têm obtido sucesso, com o Estado do Paraná, por exemplo, reconhecendo as falhas e procedendo com o pagamento das verbas devidas. Além disso, não é necessário que o valor em questão seja elevado para buscar a Justiça, já que ações com valor até 60 salários mínimos podem ser julgadas nesses juizados.
Não deixe seus direitos de lado
Se você é servidor público e acredita que está sofrendo desvio de função, não hesite em buscar o auxílio de um advogado especializado. A legislação está ao seu lado, e você não deve arcar com o ônus de uma carga de trabalho superior sem a devida compensação.
Conclusão
Os servidores públicos têm direitos assegurados pela CF/88 e pelas normas que regem suas atividades.