O programa de incentivo à cultura (PIC) do estado de Santa Catarina: Benefícios fiscais de dedução de ICMS e desconto em dívidas ativas

1. ICMS em Santa Catarina: Benefícios fiscais decorrentes do programa de incentivo à cultura

Visando promover a cultura e valorizar a produção artística regional, a lei Estadual 17.942, de 2020¹, instituiu o incentivo fiscal denominado de PIC - “Programa de Incentivo à Cultura” no âmbito do estado de Santa Catarina. Inicialmente, a benesse fiscal produziria efeitos até o dia 30 de junho de 2022, mas veio a ser prorrogada até o dia 30 de abril de 2026 por força do convênio ICMS 226/23/SC. 

Em síntese, a legislação estadual permite descontos em dívidas ativas e deduções mensais no ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aos “incentivadores”, assim entendidos como contribuintes ou pessoas jurídicas que apoiem financeiramente projetos culturais (art. 2º, inc. I, lei  17.942/20) devidamente aprovados pela FCC - Fundação Catarinense da Cultura.

Examinaremos, no presente artigo, como este incentivo fiscal pode proporcionar vantagens significativas ao empresariado catarinense, facilitando a regularização de suas obrigações tributárias ao mesmo tempo em que fomenta a cultura local.

2. Dedução de ICMS pelo contribuinte incentivador da cultura em Santa Catarina

Segundo a lei Estadual 17.942/20, a dedução máxima de ICMS permitida varia de acordo com a receita bruta anual da empresa², aferida em conformidade com o valor declarado pelo contribuinte na DIME - Declaração do ICMS e do Movimento Econômico do ano anterior³:

(1) Se tratando de empresa com receita bruta anual entre R$ 4.800.000,00 e R$ 9.600.000,00, a dedução poderá ser de até 15% sobre o ICMS devido mensalmente, até atingir o montante total dos recursos aplicados em projetos culturais.

(2) Se tratando de empresa com receita bruta anual entre R$ 9.600.000,00 e R$ 38.400.000,00, até 10% sobre o ICMS devido mensalmente, até atingir o montante total dos recursos aplicados em projetos culturais.

(3) Se tratando de empresa com receita bruta anual superior a R$ 38.400.000,00, até 7% sobre o ICMS devido mensalmente, até atingir o montante total dos recursos aplicados em projetos culturais.

Nesse sentido, confere-se do teor do art. 3º, §1º da legislação em comento:

Art. 3º O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que apoiar financeiramente projetos culturais poderá deduzir do valor do imposto devido, mensalmente, os recursos aplicados nos projetos, na forma e nos limites estabelecidos por esta Lei.

§ 1º A dedução será efetivada a cada mês, não podendo exceder os seguintes limites:

I – 15% (quinze por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante de quatro vezes esse limite;

II – 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso I, deste artigo, e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar federal nº 123, de 2006; e

III – 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso II, deste artigo.⁴

Destarte, a empresa poderia reduzir mensalmente os percentuais previstos do ICMS devidos (15%, 10% ou 7%, conforme sua receita bruta), até que o total das deduções alcance o valor total investido nos projetos culturais. Disso resulta que os valores investidos pela empresa nesses projetos poderão ser descontados gradualmente ao longo dos meses, sempre respeitando os limites mensais definidos.

A menção de que as empresas podem realizar deduções “até atingir o valor total dos recursos dedutíveis”, contida na legislação (art. 3º, §1º), sinaliza que a dedução do ICMS pode ser acumulada mês a mês, desde que não ultrapassado o valor total aplicado nos projetos culturais.

Imagine, a título de exemplo, que a empresa “Delta Ltda” tenha investido R$ 60.000 em um projeto cultural no Estado de Santa Catarina, e, segundo sua receita bruta (entre R$ 9.600.000,00 e R$ 38.400.000,00), ela se enquadre na dedução de 10% do ICMS devido (art. 3º, §1º, inc. II, LE n. 17.942/20).

A tabela abaixo demonstra como a dedução seria aplicada nessa hipótese, ilustrando o valor deduzido mês a mês com base na receita bruta da empresa e no valor de ICMS por ela devido:

Seguindo o exemplo: Inicialmente, a empresa possuía R$ 60.000 aplicados em projetos culturais (portanto, passíveis de dedução de ICMS). Ao longo dos meses, a empresa foi deduzindo 10% do ICMS devido mensalmente, o que reduziu o saldo dos recursos dedutíveis de forma proporcional, de modo que, após 12 meses, o valor total das deduções acumuladas foi de R$ 24.000,00, restando R$ 36.000,00 em recursos dedutíveis para os meses subsequentes.

Dessa forma, a dedução do ICMS permite que a empresa continue a aplicar parte do imposto devido até que o montante total dos recursos investidos no projeto cultural seja integralmente deduzido. No caso da "Delta Ltda.", a dedução jamais ultrapassará os R$ 60.000,00 investidos, e o saldo restante de R$ 36.000,00 poderá ser abatido nos meses seguintes, desde que respeitado o limite de 10% do ICMS devido mensalmente.

No entanto, esse benefício não se aplica indistintamente a todos os contribuintes, sendo necessário que o incentivador cumpra uma série de requisitos legais estabelecidos pelo Estado de Santa Catarina.

Citam-se, aqui, alguns pressupostos normativos contidos no art. 414 do anexo 6 do regulamento de ICMS do Estado de Santa Catarina⁵, e na portaria 464/21 da secretaria Estadual da Fazenda⁶:

(1) Não é possível a dedução de valores devidos à título de ICMS por substituição tributária, responsabilidade tributária e já apurados por crédito presumido;

(2) O contribuinte/incentivador deverá estar em dia com suas obrigações acessórias relativas à DIME;

(3) Deverá ser apresentada CND - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Preenchendo esses requisitos, o contribuinte/incentivador poderá promover a “Solicitação de Habilitação como Incentivador”, disponibilizada no SAT - Sistema de Administração Tributária, dando início à fase de habilitação, regida pela portaria 464/21 da secretaria Estadual da Fazenda.

Faculta-se, ainda, a possibilidade de desistência, a qualquer tempo. Este ato importará na impossibilidade de realização de novas desistências ao projeto cultural, ou mesmo que o contribuinte se habilite novamente no mesmo projeto cultural.

Por derradeiro, registra-se que, caso o limite global de 0,5% da receita líquida anual do ICMS do Estado seja atingido, a dedução poderá ser temporariamente suspensa, aguardando o próximo ano/exercício fiscal para ser retomado, em conformidade com o art. 4º, da lei Estadual 17.942, de 2020:

Art. 4º A soma dos recursos do ICMS disponibilizados pelo Estado para efeito do art. 3º desta lei, não poderá exceder, relativamente ao montante da receita líquida anual do imposto, o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

Parágrafo único. Atingido o limite previsto no caput deste artigo, o projeto cultural aprovado deverá aguardar o exercício fiscal seguinte para realizar a captação.

O impacto para o contribuinte, nesse caso, guarda relação com um pequeno “atraso” nas deduções do ICMS, mas não pode importar na perda do direito de deduzir o valor investido. Em outros termos, o projeto cultural continuará válido, mas a empresa deverá aguardar até o ano fiscal subsequente para completar suas deduções.

Analisadas as regras gerais de dedução de ICMS proporcionadas pelo PIC, passamos a expor, no tópico seguinte, o tratamento privilegiado de descontos aplicáveis ??a contribuintes com créditos inscritos em dívida ativa e que optem por contribuir para consecução de projetos culturais no âmbito do Estado de Santa Catarina.

3. Desconto tributário pelo contribuinte incentivador da cultura em Santa Catarina

A lei Estadual 17.942 também permite um desconto de 25% ao contribuinte incentivador que possua créditos tributários inscritos em dívida ativa há mais de doze meses, contados da data do seu requerimento.

Nos moldes do seu art. 5º, §1º, para que o contribuinte incentivador possa usufruir do benefício, deverá protocolar requerimento junto à SEF - Secretaria Estadual da Fazenda, e, no prazo de cinco dias após o deferimento do pedido, efetuar o recolhimento do valor do crédito tributário, considerando o desconto de 25%, nas condições abaixo:

(1) Recolhimento de 75% da dívida, por meio de DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;

(2) Recolhimento de 25% diretamente ao proponente do projeto cultural, por meio de crédito em conta bancária exclusiva do projeto.

No exemplo abaixo, veja-se que, para um crédito tributário de R$ 100.000,00, após o desconto de 25%, o contribuinte deverá recolher R$ 75.000,00, sendo 75% desse valor (R$ 56.250,00) via DARE e os 25% restantes (R$ 18.750,00) diretamente ao projeto cultural:

 

Ressalta-se que o pagamento não precisa ser necessariamente feito à vista, podendo o valor ser parcelado mediante autorização pela SEF - Secretaria Estadual da Fazenda, de acordo com a regulamentação específica.

De toda sorte, a mera apresentação do pedido de desconto perante a SEF implicará na confissão da dívida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Em outros termos, ao solicitar o benefício, o contribuinte assumirá formalmente a responsabilidade pelo crédito inscrito em dívida ativa, impedindo sua contestação posterior e interrompendo o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, inc. IV, CTN).

Por fim, o art. 5º, §4º, do diploma legal em estudo traz hipótese de exclusão do benefício para os créditos inscritos em dívida ativa oriundos de ato praticado com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, restringindo o benefício àqueles contribuintes que agem de boa-fé, vedando sua aplicação a créditos tributários resultantes de práticas espúrias.

4. Síntese conclusiva

À luz das precedentes considerações, é possível concluir que:

(1) o PIC - Programa de Incentivo à Cultura oferece deduções mensais no ICMS para empresas que financiam projetos culturais em Santa Catarina; 

(2) as deduções são limitadas a 15%, 10% ou 7%, conforme a receita bruta anual da empresa, podendo ser distribuídas ao longo de vários meses até atingir o valor total investido; 

(3) empresas com créditos tributários inscritos em dívida ativa há mais de doze meses podem obter um desconto de 25% desde que cumpram os requisitos legais e protocolem o pedido junto à secretaria Estadual da Fazenda.

Adriel Mafra Limas
Bacharel em Direito (UNIVALI). Pós-Graduando em Direito Tributário (IBET). Assessor Jurídico (JVLN Advogados Associados).

Laudelino João da Veiga Netto
Advogado e sócio do escritório JVLN Advogados Associados. Mestre em Ciência Jurídica (UNIVALI). Especialista em Direito Tributário (FGV). Especialista em Direito Imobiliário (CESUSC).