Quem possui o direito
A Isenção Fiscal do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é válida para aposentados, pensionistas e militares na reserva, abrangendo também quem recebe de fundos de previdência complementar/privada como aderentes aos planos VGBL e PGBL. Vale destacar que a Isenção Fiscal do Imposto de Renda se aplica exclusivamente aos rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reserva, não sendo aplicável a outras fontes de renda da pessoa que possui doença grave.
Importante lembrar ao leitor que o rol das 18 doenças/condições que conferem o direito a isenção, estão previstas na legislação (art. 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88), entretanto, iremos tratar especificamente sobre a paralisia irreversível incapacitante.
O que é caracterizado como paralisia irreversível e incapacitante
Utilizando às diretrizes médicas do CFM - Conselho Federal de Medicina no Parecer 03/16, explicando de uma forma mais palpável aos leitores e menos técnica para a finalidade deste artigo, paralisia irreversível incapacitante refere-se a uma condição médica caracterizada pela perda permanente da função motora em uma ou mais partes do corpo, resultando em incapacidade significativa e duradoura para realizar atividades da vida diária e profissionais. Esta paralisia não tem perspectivas de recuperação através de tratamentos médicos disponíveis, tornando-se uma condição permanente que afeta gravemente a qualidade de vida do indivíduo nessa condição.
Componentes do conceito
Didaticamente, vamos analisar os componentes do conceito de paralisia irreversível incapacitante, nos atendo ao sentido médico conceitual desta doença grave:
1. Paralisia:
- Definição: Perda ou diminuição da capacidade de movimentar uma parte do corpo, geralmente devido a danos no sistema nervoso central ou periférico.
- Causas: A paralisia pode ser causada por diversas condições, como lesões na medula espinhal, acidentes vasculares cerebrais (AVC), esclerose múltipla, paralisia cerebral, lesões traumáticas, doenças neuromusculares, doenças neuromusculares avançadas como esclerose lateral amiotrófica (ELA) dentre outras.
2. Irreversível:
- Definição: Uma condição é considerada irreversível quando não pode ser revertida ou curada com os tratamentos médicos atualmente disponíveis.
- Implicações: Indica que a paralisia é permanente e que a função motora perdida não será recuperada.
3. Incapacitante:
- Definição: Uma condição é incapacitante quando limita significativamente a capacidade de uma pessoa realizar atividades cotidianas e/ou trabalhar.
- Implicações: A paralisia incapacitante interfere de maneira substancial na vida do indivíduo, afetando sua independência e capacidade de se sustentar financeiramente.
Exemplos de condições que encaixam no conceito de Paralisia Irreversível Incapacitante
- Lesão Medular: Danos à medula espinhal podem resultar em paralisia permanente de membros inferiores (paraplegia) ou de todos os quatro membros (tetraplegia), dependendo da localização e severidade da lesão.
- AVC (Acidente Vascular Cerebral): Um AVC severo pode causar paralisia em um lado do corpo (hemiplegia), que pode ser permanente e impedir a realização de atividades diárias.
- Esclerose Múltipla: Esta doença autoimune pode levar a danos permanentes nos nervos, resultando em paralisia progressiva e incapacitante.
- Paralisia Cerebral: Embora muitas formas de paralisia cerebral não sejam progressivas, as limitações motoras que surgem desde o nascimento podem ser permanentes e incapacitantes.
Classificação das paralisias
Considerando-se a localização e a extensão das lesões, a medicina nos traz a classificação das paralisias sob 6 formas:
- Paralisia isolada ou periférica: Quando é atingido um músculo ou um grupo de músculos;
- Monoplegia: Quando são atingidos todos os músculos de um só membro;
- Hemiplegia: Quando são atingidos os membros superiores e inferiores do mesmo lado, com ou sem paralisia facial homolateral;
- Paraplegia ou diplegia: Quando são atingidos os membros superiores ou inferiores simultaneamente;
- Triplegia: Quando resulta da paralisia de três membros;
- Tetraplegia: Quando são atingidos os membros superiores e inferiores.
E como comprovar essa condição?
Para garantir o direito à isenção em caso de paralisia irreversível incapacitante, é fundamental obter um Laudo Médico atrelado a Exames que comprovem sua condição. Esse documento deve atestar, de forma clara e definitiva, que a paralisia é irreversível e incapacitante, demonstrando como ela limita suas capacidades funcionais. Essa comprovação é essencial para assegurar o seu direito e aliviar o peso financeiro, proporcionando mais tranquilidade e qualidade de vida. Não deixe de buscar essa documentação e lutar pelo que você merece.
Como se conduz o processo para a obtenção do direito?
Quando se trata de obter a isenção fiscal devido a uma moléstia grave, você tem dois caminhos a seguir, são eles: a via administrativa ou a via judicial. Cada uma oferece diferentes vantagens e desafios, e escolher a melhor para a sua situação pode fazer toda a diferença.
A via administrativa é frequentemente a mais utilizada e pode oferecer uma solução mais ágil mas muitas vezes não é sempre que isso que ocorre na prática na maioria dos casos. No entanto, é importante estar ciente de que pode exigir revisões anuais, cumprimento de exigências, o que pode trazer um nível de incerteza contínua. Se você busca uma resolução mais imediata e está preparado para lidar com revisões periódicas, exigências complementares ao pedido e demora na análise, esta pode ser a opção adequada.
Por outro lado, a via judicial pode ser mais rápida, pois é possível judicialmente a concessão do direito através de medida liminar, o que proporciona uma solução mais rápida, duradoura e definitiva. Se você está disposto a enfrentar uma resolução permanente, essa alternativa pode ser a mais vantajosa a longo prazo.
Em ambos os casos, o Laudo Médico e Exames atestando a doença grave é crucial. A precisão e a clareza na apresentação do seu caso são fundamentais para garantir que seus direitos sejam plenamente reconhecidos. A orientação de um profissional especializado pode ser decisiva para escolher o caminho mais adequado para você e para apresentar seu caso da forma mais eficaz possível.
Posso restituir os valores que paguei de imposto de renda se o direito for alcançado
Sim, você pode recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos, caso o diagnóstico da sua doença tenha sido feito nesse período. Esta é uma oportunidade crucial para reverter os impactos financeiros de uma situação já desafiadora e a possibilidade de restituição dos valores pagos pode se dar de forma administrativa geralmente via lote de restituição do Imposto de renda caso a pessoa tente de forma administrativa, ou judicial em que os valores serão pagos diretamente no processo judicial.
Uma via a conquistar
Se você ou alguém que você conhece enfrenta a paralisia irreversível incapacitante, sabe o quão desafiador pode ser lidar com as necessidades diárias. Essas pessoas frequentemente precisam de assistência para realizar tarefas essenciais, como se vestir, se alimentar e se movimentar. Além disso, os custos associados aos tratamentos médicos, fisioterapia, adaptações residenciais e dispositivos de assistência podem ser extremamente elevados, colocando uma pressão financeira significativa sobre as famílias.
Mas os desafios não param por aí. A paralisia irreversível incapacitante também pode ter profundas implicações psicológicas e sociais. A luta constante para lidar com as limitações físicas pode levar à sentimentos de frustração, depressão e isolamento social, tornando a vida ainda mais difícil.
É crucial que essas pessoas recebam o suporte necessário, não apenas para enfrentar as barreiras físicas, mas também para aliviar o peso financeiro e emocional. A busca da Isenção Fiscal no Imposto de Renda não é apenas um direito, mas um passo fundamental para garantir uma vida com mais dignidade e menos stress.