Vícios de representação e procuração prévia: A urgência da afetação do tema como recurso repetitivo para a Corte Especial

A questão jurídica em debate

Com alguma frequência ocorre irregularidade de representação processual nos recursos interpostos ao STJ. Ou seja, a parte recorrente deixa de juntar o instrumento de mandato no ato da interposição do recurso. Detectada a irregularidade de representação, abre-se prazo para a regularização da representação.

Questiona-se:

Ao regularizar a representação, o advogado deve apresentar uma procuração com data atual, ratificando os atos anteriores, ou é necessário que o instrumento de mandato tenha data anterior à interposição do recurso?

Dito de outra forma: a juntada superveniente de instrumento de mandato, para fins de regularidade da representação processual, com expressa menção a ratificação dos atos anteriores praticados, supre a irregularidade de representação?

A divergência na jurisprudência do STJ: Necessidade de afetação do Tema Repetitivo para a Corte Especial

Parte da jurisprudência do STJ é no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento; é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Ou seja, a procuração trazida aos autos, para fins de regularização da representação, deve conter data anterior a interposição do recurso¹.

Por outro lado, outra parte da jurisprudência do STJ entende que, com base no art. 662 do Código Civil, a representação processual pode ser considerada válida mesmo que o mandato tenha sido outorgado após a interposição do recurso, desde que os atos praticados anteriormente sejam devidamente ratificados².

Desta forma, percebe-se uma clara divergência jurisprudencial no STJ sobre o tema, que se repete em milhares de processos, em todas as turmas e seções do STJ. Desta forma, este Tema Repetitivo deve ser afetado à Corte Especial para julgamento pela sistemática do Recurso Especial Repetitivo. Ou, no mínimo, esta matéria deve ser apreciada por meio de embargos de divergência.

O dever do STJ de unificar a sua jurisprudência

No âmbito do processo civil, impõe-se aos tribunais, e com muito maior razão ao STJ, a obrigação de padronizar suas decisões, garantindo que sejam estáveis, íntegras e consistentes. A harmonização das decisões judiciais em casos fático-processuais semelhantes é uma característica que garante a coerência e previsibilidade do sistema jurídico, essenciais para a segurança jurídica. Deve o STJ uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável.

Dito de outra forma, o STJ deve submeter esta temática ao julgamento repetitivo, perante a Corte Especial, promovendo um debate institucional e extirpando divergências de interpretação entre Turmas e Seções, em respeito ao ideal da certeza e da segurança jurídicas, para fins de pacificação do entendimento prevalecente. A divergência de entendimento dentro das Cortes Superiores, as quais tem a função de pacificar a jurisprudência, deve ser combatida. Cabe ao STJ, diante da constatação acima, eliminar a dispersão jurisprudencial interna do STJ.

A interpretação do art. 662 do CC

O art. 662 do Código Civil estabelece que atos praticados por pessoa sem mandato são ineficazes, salvo se ratificados, sendo que a ratificação, quando realizada, retroage à data do ato. No contexto dos recursos especiais, essa previsão legal deve ser levada em consideração, pois permite que a regularização processual sane vícios preexistentes, conferindo validade a atos que, em princípio, seriam ineficazes.

O CPC/15, arts. 76, 104, 932, parágrafo único e 1.029, § 3º, do CPC/15, que expressamente permitem a regularização de vícios como os de representação processual, reforça a possibilidade de regularização de vícios processuais, incluindo aqueles referentes à representação processual, em qualquer fase do processo, inclusive nos tribunais superiores.

Conclusão

A correta aplicação do art. 662 do Código Civil, em conjunto com os dispositivos do CPC/15, é essencial para a preservação dos direitos processuais das partes e para a efetividade da justiça. A omissão em declarar e reconhecer os efeitos retroativos da ratificação de atos processuais compromete a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais.

Portanto, é imperativo que os tribunais superiores adotem uma interpretação que assegure a aplicação plena dos dispositivos legais, reconhecendo a validade e os efeitos sanatórios das regularizações processuais tempestivamente realizadas, ainda que seja por meio de apresentação de instrumento de mandato com data posterior a interposição do recurso. Tal posicionamento alinha-se ao princípio da instrumentalidade das formas e ao dever de proteção dos direitos fundamentais no processo civil.