Os direitos fundamentais da criança e o adolescente refugiados e mecanismos legais de proteção em âmbito nacional e internacional

O refúgio é um instituto de suma importância, pois visa garantir o mínimo existencial aos indivíduos que se encontram em situações de migração forçada, de extrema vulnerabilidade, por fatos alheios à sua vontade, tais como guerra, motivo de raça, nacionalidade, religião, grupo social ou opinião política.

Para entender como o Brasil situa-se na questão dos refugiados, faz-se necessário uma descrição teórica acerca da evolução de proteção dos direitos humanos no mundo e de como esses regramentos internacionais foram incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro ao longo dos anos, conforme será delineado a seguir.

A ONU foi fundada em 1945, diante do decreto 19.841, de 22/10/45¹, com o objetivo de ser uma organização da sociedade política mundial, trabalhar na manutenção da paz internacional e segurança, promover a cooperação entre os povos e, do mesmo modo, a defesa dos direitos humanos. Diante disso, importante registrar os propósitos destacados no art. 1º da Carta da Nações Unidas²:

1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;
2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;
3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião;
4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

Em 1948, foi aprovada a DUDH - Declaração Universal dos Direitos Humanos³, a fim de buscar a efetiva realização dos objetivos fixados no art. 1º da Carta da Nações Unidas. A DUDH prevê os direitos fundamentais direcionados a todos os seres humanos, independentemente das condições de sexo, raça, cor, religião, idioma ou opinião, incluindo, obviamente, as crianças e adolescentes, refugiados ou não.

Se faz relevante destacar as palavras de Ricardo Hasson Sayeg⁴, nesse sentido:

Ao longo da história da humanidade, os povos da terra estabeleceram um núcleo fixo e seguro à propósito do conteúdo significante dos direitos humanos correspondente à Declaração Universal de Direitos Humanos e seus desdobramentos na própria ONU, basicamente consolidados nas dimensões, indissociáveis e interdependentes, da liberdade, igualdade e fraternidade.

Ou seja, os direitos humanos são reconhecidos juridicamente pela humanidade, consistindo em uma categoria deontológica universalmente admitida; e, portanto, são inegáveis.

Em 1950, dentro do sistema das Nações Unidas, foi instituído o ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados⁵, órgão subsidiário da ONU, capaz de atuar de maneira independente, conforme previsto no art. 22 da Carta das Nações Unidas⁶: “Art. 22. A Assembleia Geral poderá estabelecer os órgãos subsidiários que julgar necessários ao desempenho das suas funções”.

• Confira aqui a íntegra do artigo.