Nas redes sociais, o termo “Liberdade de expressão” se torna frequentemente uma bandeira levantada em defesa de diversas causas e opiniões. No entanto, essa reivindicação exige uma análise profunda e contextualizada, que considere as diversas nuances e seus limites no âmbito jurídico.
Um estudo alarmante da art. 19, organização não governamental dedicada à defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação, aponta o Brasil como um dos países que mais sofreram declínio nesse direito fundamental nos últimos anos.
De acordo com o relatório global de expressão, publicado em 2022, o país ocupa a terceira posição entre as nações que mais perderam liberdade de expressão entre 2011 e 2021, ficando atrás apenas de Hong Kong e do Afeganistão.
Relatório global de expressão
O estudo ainda evidencia um retrocesso significativo na garantia desse direito fundamental no Brasil, que, em 2015, ocupava a 87ª posição e, em 2021, despencou para a 89ª, a pior colocação desde o início da pesquisa em 2010.
Diante disso, sua defesa deve estar pautada pelo respeito aos direitos de terceiros e pela busca de um equilíbrio que evite a propagação de discursos de ódio, a incitação à violência e outros males que podem ser causados pelo uso irresponsável da palavra.
Dados e estatísticas
O relatório da art. 19 destaca diversos fatores que contribuíram para esse cenário preocupante. Entre eles, é possível citar o aumento da polarização política e social. O clima acirrado e a proliferação de discursos de ódio nas redes sociais e na esfera pública dificultam o debate saudável e a livre expressão de ideias divergentes.
Além disso, a propagação de informações falsas e de ataques a grupos minoritários, especialmente nas plataformas digitais, acabaram gerando um ambiente hostil à liberdade de expressão e minando a confiança nas instituições.
Outro fato preocupante nesse cenário é o aumento de ataques a jornalistas e meios de comunicação. Em 2021, foram registrados 430 ataques à liberdade de imprensa, mais que o dobro de 2018.
Número de casos
A relação entre liberdade de expressão e discurso de ódio
Embora não exista uma definição universalmente aceita, o discurso de ódio pode ser compreendido como qualquer tipo de comunicação que ataque ou utilize termos pejorativos contra uma pessoa ou grupo com base em sua religião, nacionalidade, etnia, cor da pele, raça, gênero ou qualquer outro elemento de identidade. Essa prática nociva visa humilhar, intimidar e marginalizar indivíduos ou grupos minoritários, muitas vezes incitando à violência e discriminação.
No Brasil, a lei Federal 7.716/89 criminaliza a discriminação baseada em "raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional", punindo os transgressores com pena de prisão de um a três anos, podendo chegar a cinco anos nos casos mais graves. Em 2019, o STF decidiu que declarações homofóbicas também se encaixam no crime de racismo, ampliando o escopo da lei para proteger a comunidade LGBTQIA+.
Diante disso, a luta contra o discurso de ódio no Brasil enfrenta diversos desafios, como a dificuldade em definir seus limites e a necessidade de equilibrar a liberdade de expressão com a proteção dos direitos das minorias.
Quando a “liberdade de expressão” representa ideias e discursos que propagam ódio, violência, discriminação e a violação dos direitos humanos, é possível dizer que são “Visões antijurídicas”. Essas visões, muitas vezes amparadas em preconceitos e ideologias extremistas, ameaçam os valores democráticos e colocam em risco a segurança e o bem-estar da sociedade.
Nesse sentido, é importante encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de combater as visões antijurídicas. Defender a liberdade de expressão significa garantir que todos possam se manifestar livremente, mesmo que suas ideias sejam divergentes ou impopulares. No entanto, isso não significa tolerar discursos de ódio, incitação à violência ou qualquer outra forma de expressão que viole os direitos humanos.
No cerne dessa revolução está a introdução de tecnologias inovadoras como IA, que promete otimizar processos, aumentar a eficiência e aprimorar a transparência do sistema legal. A democratização do acesso à justiça por meio da tecnologia tem o potencial de subverter as tradicionais estruturas de poder no direito.
Ferramentas online que facilitam a compreensão e o acesso à justiça podem empoderar indivíduos e grupos que antes estavam marginalizados, desafiando a autoridade de advogados e juízes. Essa mudança de paradigma pode levar a um modelo jurídico mais focado no usuário, com soluções personalizadas e menos dependentes de especialistas.
A experiência do cliente da advocacia guarda um aspecto fundamental da existência da sociedade: o sentimento de justiça. Não é o Judiciário ou o MP que fazem a Justiça na prática, é única e exclusivamente a advocacia.
A busca por um equilíbrio na era digital do direito: Entre liberdade de expressão e responsabilidade
A revolução digital do direito abre um novo capítulo na história da justiça, permeado por oportunidades e desafios. A integração de tecnologias como inteligência artificial no sistema legal promete otimizar processos, aumentar a eficiência e democratizar o acesso à justiça.
No entanto, essa transformação também levanta questionamentos cruciais sobre o futuro do direito na era digital, especialmente em relação à liberdade de expressão e à responsabilidade por seus efeitos.
Como garantir que a tecnologia não seja utilizada para amplificar discursos de ódio, discriminação e violência? É fundamental defender a liberdade de expressão como um direito fundamental, essencial para a democracia e para a livre circulação de ideias. Por outro lado, é preciso reconhecer os danos que discursos de ódio, discriminação e violência podem causar na sociedade, tanto online quanto offline.
Estes aspectos destacam um debate fundamental sobre até que ponto a tecnologia deveria influenciar o direito e se a transformação digital pode ou não preservar os valores essenciais da justiça enquanto oferece novas formas de praticá-la.