O Poder Judiciário brasileiro está prestes a inaugurar um novo capítulo em sua trajetória de inovação e eficiência com o lançamento do novo portal de serviços, previsto para a primeira semana de dezembro.
Esta iniciativa é projeto prioritário da gestão do ministro Luis Roberto Barroso a frente do CNJ e faz parte do Programa Justiça 4.0, que visa transformar digitalmente a Justiça brasileira, tornando-a mais acessível, ágil e transparente.
Mas o que isso significa para você, usuária ou usuário?
Vou tentar explicar de forma sucinta como esse lançamento vai impactar seu cotidiano de trabalho, mas, antes, um pouco de história recente.
O Programa Justiça 4.0 surgiu em resposta à dificuldade prática de aplicação da Resolução CNJ 185/13, que determinava a existência de um único sistema processual nos tribunais brasileiros.
No entanto, o CNJ enfrentou desafios significativos na manutenção e avanço do PJe - Processo Judicial Eletrônico devido à falta de recursos humanos, pois o DTI/CNJ - Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ foi criado para atender às necessidades do próprio CNJ e não para ser o DTI central do Poder Judiciário.
Em consequência, surgiram diversas versões do PJe nos tribunais, vários outros sistemas, culminando em mais de 55 sistemas diferentes em setembro de 2020, quando foi realizado o primeiro diagnóstico do Programa Justiça 4.0.
A PDPJ-Br - Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro instituída pela resolução CNJ 335/20, nasce como um novo modelo para unificar e padronizar o acesso aos serviços judiciais em todo o Brasil, facilitando a tramitação de processos eletrônicos e promovendo a colaboração entre os tribunais e entre estes e o CNJ.
Esse modelo substitui a exigência de um único sistema processual por um modelo colaborativo, permitindo que os tribunais adotem qualquer sistema desde que conectado à PDPJ-Br e ao Codex.
Poucos entenderam as exigências e intenções da PDPJ-Br no início, mas desde seu lançamento, ela buscou garantir que a autonomia dos tribunais em manter seus próprios sistemas, não prejudicasse os usuários internos e externos do Poder Judiciário.
Um portal de serviços que congregue serviços de todos os sistemas em um único ambiente demonstra a tecnologia como meio e não como fim, aplicando na prática princípios como acessibilidade, publicidade e eficiência da justiça.
De outro lado, o Codex, uma plataforma de big data judicial, organiza e disponibiliza dados e documentos processuais de forma estruturada e integrada. Utilizando inteligência artificial e ferramentas avançadas de análise de dados, o Codex permite uma gestão mais eficiente e estratégica dos processos judiciais, fornecendo insights valiosos para magistrados e servidores, além de melhorar a transparência e o acesso à informação. Atualmente, o Codex integra dados de 93 tribunais, com 217 fontes de dados implantadas, carregando um total de 285.394.190 de processos.
O relatório "Justiça em Números 2024" destaca a magnitude do desafio enfrentado pelo sistema Judiciário brasileiro, com mais de 75 milhões de processos em tramitação e uma taxa de congestionamento de 71,5%.
Esses números evidenciam a urgência de iniciativas como o Justiça 4.0 para melhorar a eficiência e a capacidade de resposta do Judiciário. Políticas públicas judiciais baseadas em evidências são essenciais para decisões assertivas, e a gestão eficaz dos dados refletida no Codex é um passo crucial nessa direção.
Ferramentas de jurimetria unificada já são uma realidade e permitem o aprimoramento da análise de dados no âmbito judicial, facilitando a visualização e a interpretação de informações processuais, contribuindo para decisões mais informadas e estratégias de gestão mais eficazes.
A automação de processos promovida pelo Justiça 4.0 tem permitido a otimização de diversas etapas processuais, desde a distribuição de ações até a execução de sentenças. Além disso, o programa promove a integração de diferentes sistemas judiciais, garantindo a interoperabilidade entre eles e facilitando a troca de informações entre os órgãos do Judiciário.
A capacitação e o treinamento de magistrados e servidores são prioridades para garantir a plena utilização das novas tecnologias e maximizar os benefícios da transformação digital.
Toda essa inovação, automação e interoperabilidade culminará com o lançamento do Portal de Serviços do Poder Judiciário, destacando suas inovações e benefícios para todos os usuários, sendo dividido em Portal Interno e Portal Externo.
O portal interno trará melhorias significativas para magistrados e servidores, regulando e facilitando o declínio de competência, com o envio dos autos do processo para qualquer tribunal, independentemente do sistema de processo eletrônico utilizado pelo tribunal de origem e tribunal de destino. O mesmo acontecerá com a emissão de cartas precatórias e a comunicação processual entre tribunais.
Para o público externo, o portal oferecerá uma consulta processual unificada nacional, uma central de comunicação processual unificada, peticionamento intercorrente centralizado e, em breve, o peticionamento inicial unificado.
Vou explicar, de forma simplificada, como isso afetará você, advogada ou advogado, membro do Ministério Público, defensorias públicas, advocacia pública e todos aqueles que se relacionam direta e indiretamente com o Poder Judiciário:
- Consulta processual unificada nacional: você poderá pesquisar e acompanhar processos de qualquer tribunal do Brasil em um único lugar, sem precisar acessar sites diferentes. Exemplo: se você tem um processo em São Paulo e outro no Rio de Janeiro, poderá ver o andamento de ambos no mesmo portal.
- Central de comunicação processual unificada: todas as comunicações processuais, como notificações e intimações, serão reunidas em um só lugar, facilitando o acesso às informações importantes. Exemplo: receber todas as notificações dos seus processos judiciais em um único lugar.
- Peticionamento intercorrente centralizado: você poderá enviar petições e documentos relacionados aos processos que já estão em andamento em qualquer tribunal do Brasil através do portal. Exemplo: se precisar enviar um documento para um processo no TJ/BA e outro no TJ/MG, poderá fazer isso através do mesmo portal.
- Peticionamento inicial unificado (em breve): será possível iniciar novos processos judiciais em qualquer tribunal do Brasil usando o portal. Exemplo: iniciar um novo processo judicial, como uma ação de divórcio ou uma cobrança, diretamente pelo portal.
Estas funcionalidades simplificarão o acesso à Justiça, permitindo que cidadãos e todos os atores internos e externos tenham uma experiência mais coesa e eficiente ao interagir com o sistema judicial.
Para magistrados e servidores, o portal proporcionará ferramentas que facilitarão o desempenho de suas funções, otimizando processos e permitindo um melhor gerenciamento das atividades diárias. Para o público externo, o portal representará um avanço significativo no acesso à Justiça. A facilidade de navegação, o atendimento online e as funcionalidades inovadoras proporcionarão uma experiência de usuário melhorada, tornando os serviços judiciais mais acessíveis e transparentes.
O Programa Justiça 4.0 continua a trilhar um caminho de inovação e modernização, com uma visão de futuro voltada para a construção de um sistema judiciário cada vez mais eficiente, acessível e transparente e o lançamento do novo portal de serviços do Poder Judiciário é um passo decisivo na jornada de modernização do sistema judicial brasileiro.
Este portal não é apenas uma inovação tecnológica, mas uma verdadeira transformação na experiência de todos que utilizam os serviços judiciais. A centralização dos serviços, a integração com sistemas existentes e o uso de inteligência artificial são medidas que prometem aumentar a eficiência e a transparência do sistema de justiça.
A visão de futuro do Programa Justiça 4.0 é ambiciosa e promissora. Continuaremos a expandir e aprimorar nossas plataformas digitais, a capacitar nossos profissionais e a garantir que os serviços judiciais sejam cada vez mais inclusivos e acessíveis.
A acessibilidade e a inclusão são pilares fundamentais, com o desenvolvimento de interfaces mais amigáveis e a adoção de tecnologias assistivas para garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições socioeconômicas ou localização geográfica, possam usufruir dos benefícios da Justiça digital.
O lançamento deste portal é apenas o início de uma série de inovações que transformarão a justiça no Brasil. Convidamos todos a participarem deste momento histórico e a explorarem as inúmeras vantagens que o novo portal de serviços trará.
Acreditamos que, com a colaboração de todos os envolvidos, poderemos construir um sistema judiciário que realmente atenda às necessidades da sociedade contemporânea, promovendo uma justiça mais eficaz, transparente e próxima de cada cidadão brasileiro.
Em conclusão, o novo portal de serviços do Poder Judiciário, ao centralizar e simplificar o acesso aos serviços judiciais, representa um avanço significativo na modernização do sistema de justiça no Brasil.
A integração de tecnologias avançadas, a automação de processos e a capacitação contínua dos profissionais são medidas que contribuirão para uma Justiça mais acessível, eficiente e transparente.
Este lançamento é um marco na trajetória do Programa Justiça 4.0, reafirmando o compromisso do CNJ com a transformação digital e a melhoria contínua da prestação jurisdicional. Convidamos todos a conhecerem e aproveitarem as vantagens deste novo portal, que promete revolucionar a interação com o sistema judicial e beneficiar todos os cidadãos brasileiros.
Acompanhem o Programa Justiça 4.0: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/