Análise jurídica e técnica da regulamentação de estações de recarga para veículos elétricos no Estado de São Paulo

I. Introdução

A crescente demanda por veículos elétricos impulsiona a necessidade de infraestrutura adequada e regulamentada para recarga desses veículos. No Estado de São Paulo, a Portaria CCB-001/800/24, emitida pelo CBPMESP - Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é uma iniciativa essencial para garantir a segurança e eficiência das estações de recarga.

Este artigo visa oferecer uma análise jurídica e técnica detalhada dessa regulamentação, explicando seus objetivos, diretrizes, e próximos passos, além de destacar a importância dessa minuta para os condomínios.

II. Contexto legal e fundamentação

A portaria foi elaborada com base na LC 1.257, de 6/1/15, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências. Este código proporciona um arcabouço legal para a proteção de estruturas contra incêndios, garantindo a segurança da população e a integridade das edificações.

III. Objetivos da portaria e da minuta

A principal finalidade da Portaria CCB-001/800/24 é regulamentar a instalação e operação das estações de recarga para veículos elétricos, assegurando que estas sejam implementadas de forma segura e eficiente. A minuta da portaria, atualmente em fase de consulta pública, estabelece diretrizes específicas que abordam diversos aspectos técnicos e operacionais. Os objetivos específicos incluem:

1. Segurança contra incêndios: Garantir que todas as instalações de recarga estejam equipadas com sistemas de proteção contra incêndios adequados, bem como minimizar os riscos de incêndio através de normas específicas de instalação e operação.
2. Eficiência operacional: Assegurar que as estações de recarga sejam instaladas de forma a maximizar a eficiência operacional e facilitar a manutenção.
3. Padronização das instalações: Estabelecer padrões técnicos claros para a instalação das estações de recarga, promovendo uniformidade e conformidade com as melhores práticas internacionais.

IV. Diretrizes técnicas e de segurança

As diretrizes estabelecidas pela minuta da portaria são abrangentes e incluem:

1. Afastamento entre os pontos de carregamento: A minuta especifica um afastamento mínimo entre os pontos de recarga para prevenir a concentração de calor e reduzir os riscos de incêndio. Esta medida também facilita a manutenção e o uso seguro das estações.
2. Barreiras de isolamento: Barreiras de isolamento, ou paredes corta-fogo, com altura mínima de 1,60 metros são exigidas para conter possíveis incêndios e evitar a propagação das chamas. Estas barreiras são essenciais para a segurança estrutural das áreas adjacentes às estações de recarga.
3. Sistemas de proteção contra incêndios: A instalação de sistemas de chuveiros automáticos e detectores de incêndio é obrigatória. Os nichos de recarga devem ser separados por barreiras verticais e equipados com dois pontos de chuveiros automáticos com um tempo de resistência ao fogo de 90 minutos (TRRF-90). Estes sistemas são cruciais para a detecção precoce e combate eficaz de incêndios.
4. Normas para estruturas de estacionamento: As estruturas de estacionamento devem seguir padrões específicos que incluem a segregação adequada dos pontos de recarga para evitar o uso compartilhado inadequado. Esta medida garante que cada ponto de recarga opere de forma isolada, minimizando riscos de incêndio e facilitando a evacuação em caso de emergência.

V. Importância da minuta para os condomínios

A regulamentação das estações de recarga tem uma relevância especial para os condomínios, que cada vez mais precisam se adaptar às novas demandas de mobilidade elétrica. Os principais benefícios e implicações incluem:

1. Valorização do imóvel: A instalação de estações de recarga em conformidade com a regulamentação pode aumentar significativamente a atratividade e o valor dos imóveis. Condomínios que oferecem infraestrutura para veículos elétricos estão mais alinhados com as tendências de sustentabilidade e inovação tecnológica.
2. Segurança para os moradores: A adoção das diretrizes de segurança, como barreiras de isolamento e sistemas de proteção contra incêndios, é essencial para proteger a vida e a propriedade dos moradores. As normas garantem que as estações de recarga sejam instaladas e operadas de maneira segura, minimizando os riscos de incidentes.
3. Eficiência operacional e manutenção: As especificações técnicas detalhadas na portaria promovem a eficiência operacional das estações de recarga. Isso facilita a manutenção e garante que as instalações funcionem de forma otimizada, beneficiando todos os usuários.
4. Conformidade legal e evitação de penalidades: Seguir a regulamentação evita problemas legais e possíveis penalidades associadas à não conformidade. Os condomínios que adotam as normas estabelecidas demonstram responsabilidade e comprometimento com a segurança e bem-estar dos seus moradores.

VI. Processo de consulta pública

A minuta da portaria foi disponibilizada para consulta pública pelo prazo de 30 dias, permitindo que cidadãos e entidades interessadas enviem suas sugestões. Este processo de consulta é fundamental para garantir que a regulamentação final seja abrangente e eficaz, incorporando contribuições diversas que reflitam as necessidades e preocupações da sociedade.

Próximos passos

Após o término do período de consulta pública, o CBPMESP analisará todas as sugestões recebidas e, se necessário, fará ajustes na minuta da portaria. Os próximos passos incluem:

1. Análise das sugestões: Todas as sugestões enviadas durante a consulta pública serão analisadas minuciosamente para avaliar sua viabilidade e pertinência.
2. Revisão da minuta: Com base nas sugestões recebidas, a minuta poderá ser revisada para incorporar melhorias e ajustes que atendam melhor às necessidades de segurança e eficiência das estações de recarga.
3. Aprovação e publicação: Após a revisão, a versão final da portaria será aprovada e publicada no Diário Oficial do Estado, entrando em vigor imediatamente. A partir desse momento, todas as instalações de recarga de veículos elétricos deverão estar em conformidade com as novas regulamentações.

VII. Necessidade de adaptação das instalações atuais

A implementação da Portaria CCB-001/800/24 exigirá que muitas instalações atuais, tanto públicas quanto privadas, passem por um processo de adaptação para cumprir os novos padrões de segurança e eficiência. Especificamente para os condomínios, isso significa:

1. Revisão e atualização das infraestruturas: As instalações de recarga já existentes precisarão ser avaliadas para garantir que cumprem as novas normas. Isso pode incluir a instalação de barreiras de isolamento, sistemas de proteção contra incêndios, e a adequação dos afastamentos entre pontos de recarga.
2. Planejamento e investimento: Condôminos e administradores de condomínios devem estar preparados para planejar e investir nas modificações necessárias para alcançar a conformidade com a nova regulamentação. Este investimento é crucial para garantir a segurança e valorização do imóvel a longo prazo.
3. Autorização de proprietários individuais: Condomínios que atualmente permitem que proprietários individuais instalem estações de recarga deverão revisar essas autorizações. As instalações individuais precisarão estar em conformidade com as normas da portaria, e o condomínio poderá precisar coordenar essas instalações para garantir que todas as medidas de segurança sejam atendidas.
4. Educação e sensibilização: É importante que os administradores de condomínios eduquem e sensibilizem os moradores sobre a importância de seguir as novas regulamentações. Isso inclui fornecer informações sobre as diretrizes de segurança e os benefícios de ter uma infraestrutura de recarga de veículos elétricos conforme as normas.

VIII.  Considerações finais

A regulamentação das estações de recarga para veículos elétricos no Estado de São Paulo é um passo essencial para promover a mobilidade sustentável e segura. A Portaria CCB-001/800/24, com suas diretrizes detalhadas e processo consultivo aberto, busca equilibrar a inovação tecnológica com a necessidade de segurança pública. Este avanço normativo não apenas atende às demandas imediatas, mas também projeta um futuro onde a infraestrutura urbana está alinhada com as melhores práticas de sustentabilidade e eficiência energética.

Para os condomínios, a adoção dessas regulamentações significa segurança, valorização imobiliária, e conformidade legal, beneficiando diretamente os moradores e promovendo um ambiente mais seguro e preparado para o futuro da mobilidade elétrica. As instalações atuais precisarão ser adaptadas para atender às novas exigências, garantindo que todas as medidas de segurança sejam rigorosamente seguidas.

É importante notar que esta minuta ainda está em fase de consulta pública e nada está decidido definitivamente. Não se trata de uma lei aprovada, mas de uma proposta de portaria sujeita a mudanças com base nas contribuições recebidas durante o período de consulta.

Thyago Garcia
Advogado, Sócio-Fundador do escritório "Garcia Advogados", Diretor da OAB/PG, pós-graduado em Direito do Trabalho e em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/UniSantos.