Dimensão transnacional da democracia e sua defesa

Após a Segunda Guerra mundial, a humanidade despertou para os perigos globais de governos autoritários. Tal constatação levou à valorização dos direitos políticos e à sua consagração como direito humano, no art. 21 da Declaração dos Direitos Humanos¹. Apesar de esses direitos serem de mais fácil concretização em regimes democráticos, em respeito à autodeterminação dos povos, a democracia não foi consagrada como um valor universal do Direito Internacional. Na verdade, essa falta de aclamação do caráter universal da democracia se deveu não só à autodeterminação dos povos, mas à própria dificuldade em conceituar o regime democrático².

Pouco a pouco, porém, organizações internacionais foram declarando a importância da democracia para a defesa dos direitos humanos, como, por exemplo, observa-se com a Declaração do Milênio que reconheceu que a melhor forma para garantir direitos de liberdade é “através de governos de democracia participativa baseados na vontade popular.”³ Algumas cartas, mais recentemente, como a Carta Democrática Americana, declararam que “os povos da América têm direito à democracia”⁴. A União Europeia, em várias de suas normas, refere-se à democracia, e a utiliza como critério de alargamento da própria União⁵ e bem como de norteamento das relações internacionais⁶. A ONU, apesar de não ter norma semelhante, exatamente em respeito à autodeterminação dos povos, vem continuamente celebrando a democracia, como demonstra na Declaração do Milênio já antes referida e em ações como a instituição do Dia Internacional da Democracia, a realização do Fórum sobre direitos humanos, democracia e Estado de Direito, estabelecido pela Resolução 28/14, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 28/14 de 2015.

Apesar desse avanço do reconhecimento da importância da democracia no plano internacional, o regime democrático vem enfrentando crescentes desafios nos últimos anos, com indicativo de declínio⁷.

A mudança na dinâmica global e na forma de fazer política com fortes interferências transfronteiriças certamente têm impacto no regime democrático. A liberdade é elemento reconhecido como essencial à democracia desde seu modelo ateniense, e vem sofrendo significativo abalo diante da forma como a comunicação política se realiza nos últimos anos no ambiente digital. Isso é percebido, por exemplo, em situações como as de notícias propagadas em um país, as quais não necessariamente são ali produzidas, e como a de dados que são manipulados para interferir na vontade do cidadão-internauta.  Não à toa, em 2020, a União Europeia instituiu o Plano de ação para a democracia europeia⁸, e mais recentemente, em dezembro de 2023, o Pacote Defesa da Democracia⁹. Ao mesmo tempo, e esse é talvez o ponto a que mais se pretende dar destaque no presente texto, os movimentos extremistas que costumam estar sujeitos a controle/revisão no plano interno de cada país podem terminar escapando a esse controle no plano internacional, caso não haja uma organização global para defesa da democracia.

De fato, o declínio democrático nos últimos anos deve levar a uma reflexão sobre a necessidade de sua defesa organizada no plano internacional, com ênfase na proteção dos direitos humanos. A União Europeia, de certa forma, vem fazendo esse esforço em relação aos países que a integram, com a aplicação do critério de Copenhague e com o uso da democracia como critério nas relações exteriores. Mas essa ação não é suficiente para proteger todas as democracias e talvez não esteja devidamente articulada. Basta ver o avanço de movimentos extremistas, como indicam as eleições europeias desse ano. De todo modo, é necessário que cada país possa contribuir com sua visão sobre a vivência democrática, para que, a pretexto de defender a democracia no plano internacional por países de democracias já consolidadas, não se termine construindo um modelo estereotipado, que não leva em consideração as necessidades dos países com desafios políticos diversos, e não se tenha também uma ambivalência democrática¹⁰.

Se a "proposta democrática" é vista como irrealizável utopia, também tem revelado sua possibilidade exequível de esperança de justiça e de convívio em paz e bem-estar. A propósito, é a hora exata de lembrar, e relembrar, as ambivalências e os dilemas - desde práticos a éticos - que também encerra. Quatro pontos, muitas vezes contrapontos, são pilares: (i) a premissa educacional imprescindível para a qualidade eleitoral, (ii) a estabilidade ética e política dos que alcançam o poder, (iii) a realidade, inevitável, de que cada coletivo humano - de municípios a nações - tem seu próprio estágio como aprendiz de democracia e sua própria velocidade de conquista e (iv) a tentação, bem conhecida, de que as hegemonias utilizem a democracia como pretexto para ignorar a auto determinação, que se defendendo, em vice versa, pode tender às tiranias. Dos quatro, todos historicamente reais e problemáticos, certamente esse último é o desafio, por enquanto, aparentemente incontornável. Daí a necessidade imperativa de políticas globais que possam honrar os fundamentos, sem torná-los, por trai-los, mais fracassos e lamentos. O momento demanda semear! Até que as sementes encontrem seus terrenos apropriados, e a esperança mais floresça.

Na conjuntura atual, será muito difícil aos países sozinhos protegerem suas democracias sem uma organização internacional mais ampla e sem um resgate histórico da importância do modelo democrático. Se mesmo os movimentos extremistas se organizam para propagar seus ideais¹¹, é necessário que aqueles que percebem a importância de pautas democráticas a serem vividas e defendidas num cenário globalizado também se unam, para que a contra-onda democrática de viés internacional encontre uma onda democrática ainda mais forte. É preciso impedir que a maré autoritária avance sobre o campo dos direitos humanos, causando devastações em áreas conquistadas a tão duras penas.