A defesa dos direitos à saúde e à dignidade humana é uma luta constante, especialmente em casos de cancelamento de planos de saúde. Este artigo analisa uma situação real envolvendo um MENOR, que iremos chamar de “B”, de cinco anos diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista e TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção, que enfrenta o cancelamento de seu plano de saúde, essencial para seu tratamento contínuo.
Contextualização do caso
O MENOR é beneficiário de um plano de saúde, que lhe foi comunicado que seria cancelado em junho/24. Tal decisão ocorre enquanto “B” está em tratamento intensivo e multidisciplinar, vital para sua qualidade de vida e desenvolvimento. A mãe de “B”, representante legal, moveu uma ação contra a UNIMED do Estado do Rio de Janeiro e a UNIMED Nacional, visando reverter o cancelamento do plano.
Importância do tratamento contínuo
O tratamento de “B” inclui acompanhamento nutricional, fisioterapia, apoio pedagógico, psicomotricidade, fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional e atividades de musicalização, tudo custeado pelo plano de saúde. A interrupção deste tratamento devido ao cancelamento do plano de saúde pode resultar em uma regressão significativa no quadro clínico de “B”, comprometendo seu desenvolvimento e independência futura.
Fundamentação jurídica
O pedido de tutela de urgência foi baseado na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme disposto no art. 300 do CPC. A Constituição Federal, em seus arts. 6° e 196, garante o direito à saúde como um direito social fundamental. Além disso, a lei 12.764/12 reconhece o TEA como uma deficiência, assegurando direitos específicos às pessoas com esta condição, incluindo prioridade no tratamento de saúde, e sob essas premissas seguiu.
Irregularidades e abusos do plano de saúde
Desde a transferência da gestão do plano de saúde da UNIMED Rio para a UNIMED FERJ, foram observadas diversas irregularidades e as dificuldades são tamanhas, e relatadas por diversos pais em outras demandas, inclusive houve o cancelamento do reembolso das notas fiscais de tratamentos essenciais, obrigando a família a buscar judicialmente a manutenção dos serviços. A retaliação culminou no comunicado de cancelamento do plano de saúde de “B”, sem justificativa plausível, configurando uma prática discriminatória e abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Jurisprudência favorável
A jurisprudência do TJ/RJ e do STJ tem reiteradamente decidido pela continuidade dos tratamentos de saúde em casos de rescisão unilateral de planos de saúde, principalmente quando envolvem tratamentos contínuos e essenciais à sobrevivência ou integridade física do beneficiário. O Tema 1.082 do STJ afirma a obrigação das operadoras de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuários internados ou em tratamento.
Decisão judicial
Em 3/5/24, o juiz Henrique Gonçalves Ferreira, da 1ª vara da Comarca de Itaperuna, concedeu a tutela provisória para que a UNIMED se abstivesse de cancelar ou suspender o plano de saúde de “B”. A decisão enfatizou a importância do direito à saúde, vinculado ao direito à vida e à dignidade humana, e a relevância pública dos contratos de saúde suplementar. A decisão judicial destacou:
"DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada para que o réu se ABSTENHA de CANCELAR/SUSPENDER o plano de saúde da parte autora, nos termos do contrato em vigor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas adequadas a sua efetivação, em caso de descumprimento."
Conclusão
A luta da família de “B” exemplifica a resistência contra práticas abusivas de operadoras de saúde que, em busca de lucro, desconsideram os direitos fundamentais dos beneficiários. A intervenção judicial é crucial para garantir a continuidade do tratamento do menor, preservando sua saúde e dignidade. Este caso ressalta a importância de uma legislação robusta e de uma atuação judicial firme na defesa dos direitos dos consumidores e, sobretudo, na proteção da saúde das crianças com necessidades especiais.