O Simples Nacional como porta para o mercado da China e da Ásia como um todo

O Brasil, em sua macroeconomia, já redescobriu a Ásia, há muito tempo, de modo que expressões como negócios da China, caminho das índias, riquezas das arábias e rota da seda não remetem apenas aos livros de história. Hoje essas expressões são, no imaginário dos empresários, sinônimos de oportunidades presentes e futuras de negócios prósperos, principalmente no que se refere às exportações de commodities. 

Deve-se ressaltar, contudo, que a força da economia brasileira vai muito além das exportações de commodities, conforme dados do SEBRAE as Micro e Pequenas Empresas - MPE’s totalizam mais de 22 milhões de pequenos negócios, compondo cerca de 99% de todas as empresas existentes no Brasil, sendo responsáveis por 55% dos empregos com carteira assinada e representando 30% do PIB (Produto Interno Bruto), nacional¹.

Como será exposto abaixo, há nos mercados asiáticos uma grande oportunidade de exportação, a ser aproveitada pelas Micro e Pequenas Empresas - MPE’s, com o valioso incentivo fiscal presente no microssistema do Simples Exportação.

A China, por exemplo, maior parceiro comercial do Brasil desde 2009, apresenta um estrondoso potencial de absorção de produtos exportáveis por MPE’s, já que a classe média deste país conta com mais de 400.000.000 milhões de pessoas, havendo estimativas de que ela venha a dobrar de tamanho até 2035, mercado interno que não pode ficar fora do radar de nenhum empresário que queira exportar².

Deve-se ressaltar que a remessa de commodities do Brasil para a China tem aumentado as exportações brasileiras, para muitos outras potências emergentes no continente asiático, merecendo destaque, aquelas que integram a ASEAN (Associação de Nações do Sudeste Asiático), composta por Indonésia, Malásia, Filipinas, Cingapura, Tailândia, Brunei, Vietnã, Mianmar, Laos e Camboja³.

 A afirmação acima é lastreada, em indicadores econômicos, os quais mostram que, no ano de 2021, a China representava 70% das exportações brasileiras, para a Ásia, passando a representar 65,9%, em 2022, tendo sofrido um ligeiro aumento, para 67,9%, no primeiro semestre de 2023⁴.

O acordo de livre comércio assinado,no dia 7 de dezembro de 2023, entre o Mercosul e Singapura, confirma esta tendência  e representa um enorme potencial para incrementar estas relações comerciais, lembrando que, em 2022, Singapura foi o sétimo principal destino das exportações Brasileiras, no mundo, e o segundo principal destino das exportação brasileiras na Ásia, atrás apenas da China⁵.

No acordo comercial mencionado acima foi dado um tratamento prioritário à internacionalização das MPE’s, reconhecendo-se sua relevância, nos mercados domésticos, bem como sua contribuição, para o crescimento econômico sustentável e o aumento da produtividade⁶.

Há ainda que se considerar outro grande potencial destino das exportações brasileiras, no caso, a Índia, país que é um dos maiores parceiros comerciais do Brasil na Ásia, com uma população, ainda maior que a da China, contanto com 1,425 bilhão de habitantes⁷ e uma taxa de crescimento de PIB estimado, em 2023, pela OCDE, em 6,3%, a maior do mundo para o aludido ano⁸.

Além da Índia há uma profusão de economias emergentes na Ásia com mercados internos muito atraentes, como a Indonésia, quarto país mais populoso do mundo, com uma população com mais de 276 milhões de pessoas⁹, bem como o Paquistão com a quinta maior população do mundo com mais de 216 milhões de habitantes¹⁰, além de outros países superpopulosos com alta densidade demográfica que fazem parte da ASEAN.

Mesmo ante este enorme mercado em potencial muitos empresárias de pequeno e médio porte pensam que se ousarem exportar perderão o benefício de inclusão no Simples Nacional, pensando que a exportação seria algo reservado apenas, para empresas de grande porte, o que não é verdade muito pelo contrário, como será visto abaixo.

A Lei Complementar 123, conhecida como Lei do Simples Nacional, instituiu, em seu Art. 3º §14º¹¹, que as empresas enquadradas nesta lei, ao decidirem exportar desfrutarão de um limite adicional de faturamento bruto, para exportação de valor igual ao limite de faturamento bruto concedido no mercado interno.

A Lei do Simples Nacional estabelece um limite máximo de faturamento bruto anual de R$ 4.800.000,00, no entanto, se a empresa optante, deste regime, decidir exportar, ela passa a desfrutar de um segundo teto de R$ 4.800.000,00 só para exportação.

É importante ressaltar, contudo que a empresa optante não poderá extrapolar nem o teto destinado ao mercado interno, nem o teto dedicado ao mercado externo, sob pena de exclusão do regime do Simples Nacional.

Um maior detalhamento do aludido benefício veio com a regulamentação trazida pelo decreto 8.870 de 5/10/16¹², bem como através da Instrução Normativa 1676 da Receita Federal do Brasil¹³ de 2/12/16.

O aludido decreto 8.870 trouxe, em seu Art. 2º, a figura do operador de logística definido como as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de logística internacional, autorizadas a realizar operações de exportação relativas à habilitação, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, transporte e armazenamento de mercadorias dentre outros serviços atrelados à facilitação destas exportações¹⁴.

O supramencionado Art. 3º §14º da Lei do Simples Nacional conjugado com o decreto 8.870 e com a aludida Instrução Normativa da Receita Federal perfazem aquilo que se pode chamar de Simples Exportação, ou seja, um microssistema jurídico, que representa um grande incentivo estatal à exportação por parte dos empresários de pequeno e médio porte brasileiros.

Os dados mencionados acima nos permitem dimensionar o quanto que o Brasil poderia robustecer a sua economia, se este segmento de empresas aumentasse o seu faturamento bruto através das exportações.

Haveria um crescimento expressivo da classe média brasileira, com a criação de novos empregos, implicando em uma maior mobilidade social e em um aumento do poder econômico nacional com o crescimento do PIB.

Uma maior divulgação deste benefício fiscal, por parte de advogados e contadores poderá viabilizar que as MPE’s brasileiras exportem, cresçam e auxiliem o Brasil a se posicionar cada vez mais como um dos principais exportadores, para aquele que será o principal mercado do Século XXI, a Ásia.

_______________

Caio Lima Rezende
Advogado, graduado em direito pelo IDP, pós-graduando em direito empresarial pela FGV, graduando em contabilidade pela Universidade Católica de Brasília, pesquisador em China e Ásia no IDP.