Sua empresa está preparada para as inovações do mercado digital? Saiba as principais medidas a serem adotadas

O crescente aparecimento de tecnologias ligadas a diferentes áreas do mercado de consumo tem gerado uma série de novas possibilidades, tal como: automação das operações e gerenciamento da cadeia de suprimento, gestão de recursos humanos, marketing, publicidade, operacionalização mediante ativos digitais, realização de vendas online, dentre outros.

De outro lado, a aplicação dos diferentes tipos de tecnologia na gestão dos processos internos deve ser realizada em consonância a legislação vigente, as quais se encontram regidas principalmente pelas seguintes normas:

Lei 12.737/12(Lei “Carolina Dieckman”): Criada para proteção de crimes de invasão de privacidade e vazamento de dados pessoais.

Decreto 7.962/13 (Lei do E-commerce): Estipula regras próprias a serem aplicadas em consonância a legislação consumerista vigente.

Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet): Dispõe a respeito de princípio, garantia, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados): Regulamenta a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais, as quais devem ser observadas sob a pena de aplicação de sanção pecuniária.

Lei 14.478/22 (Lei dos Ativos Digitais): Institui regras e normas penais no tocante as transações de ativos digitais.

Visualiza-se que a legislação atinente as relações havidas na internet estão em crescente modificação, considerando que a cada mês o número de transações realizadas de modo virtual tem aumentado. Para ilustrar, segue dados que demonstram a evolução do mercado digital:

• Segundo a informação do Banco Central, a soma das transações realizadas via PIX até agosto de 2023 somam o importe de R$ 10.303.735,00, o qual é superior a soma de todas as transferências via PIX em 2022, cujo o valor alcançou o montante de R$ 9.907.280,00¹;
• Segundo a informação da ABComm (Associação Brasileira do Comércio Eletrônico), a previsão de faturamento do E-commerce em 2023 alcança o importe de R$ 185,7 bilhões²;
• Segundo a informação da empresa Chainalysis, o Brasil figura na 9ª posição do ranking global de transações de ativos digitais, à medida que teria recebido cerca de US$ 85,3 bilhões em criptomoedas entre julho de 2022 e junho de 2023³.

Em concorrência ao crescimento das transações virtuais, surge a necessidade de orientação jurídica como forma de promover segurança e evitar vazamento de dados, fraudes, sanções legais, etc.

Dentre as áreas de importância, é crucial a empresa iniciar a regularização mediante a observância às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe a imposição de regularização no tocante aos dados coletados, fato que reflete diretamente nas relações efetivadas na internet, considerando o número de informações colhidas.

Ocorre que muitas empresas sequer iniciaram a realização dos procedimentos para permanecer em conformidade com a lei, fato que se deve também ao pequeno número de sanções impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD⁴, o qual dever aumentar com a intensificação das fiscalizações.

Em concorrência, há uma série de medidas preventivas a serem tomadas. Para ilustrar, segue um breve relato das medidas cruciais para realização de vendas no mercado digital:

Veja, estas se tratam das principais medidas a serem tomadas para iniciar a realização de vendas online, entretanto podem variar considerando a atividade comercial da empresa.

Além disso, caberá a empresa permanecer alerta com relação a eventuais modificações da legislação, principalmente considerando a popularização de transações envolvendo ativos digitais, os quais certamente em breve serão aceitos como forma de pagamento.