O servidor público que estiver custeando tratamento de saúde e estiver se sentindo excessivamente sobrecarregado com as dívidas tem direito à suspensão dos descontos bancários, à redução das parcelas para um patamar saudável, assim como pode usufruir de outras medidas que visem a garantia de sua dignidade.
Isso ocorre em virtude do art. 6º do CDC considerar como direito básico a modificação das cláusulas contratuais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, bem como protege a preservação do mínimo existencial.
Sendo assim, é notório que a superveniência de despesas em virtude de doenças e acidentes são indesejáveis e imprevisíveis, como também abalam bastante psicológica e financeiramente os servidores públicos. Além disso, verifica-se que comprometem de forma relevante o planejamento de vida de qualquer pessoa que passar por algum desses infortúnios.
Dessa forma, caso o servidor público esteja sobrecarregado financeiramente com despesas médicas significativas como: cirurgias, tratamentos de saúde, exames, medicamentos, fraldas, leitos, terapias e cuidadores, a lei do superendividamento se apresenta como uma ferramenta eficaz para auxiliar servidores públicos a reestruturar suas finanças e recuperar o equilíbrio necessário para conciliar o tratamento médico com o pagamento das dívidas.
Como a lei do superendividamento vai beneficiar o servidor:
Esta legislação visa restabelecer o equilíbrio financeiro e proteger o mínimo existencial, garantindo que nenhum indivíduo seja forçado a sacrificar necessidades básicas para quitar suas obrigações financeiras.
Isso atrelado ao que dispõe o art. 6º do CDC, que considera como direito básico a modificação das cláusulas contratuais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, e proteção e preservação do mínimo existencial.
Garante que o surgimento de uma doença ou a ocorrência de um acidente, que por consequência originam elevados gastos com despesas médicas e hospitalares de forma inesperada, justificam a adaptação das cobranças das dívidas a um patamar mais adequado ao momento da vida do servidor.
Sobretudo porque, nessas circunstâncias, a garantia do direito à vida, à saúde, à dignidade e ao mínimo existencial se sobrepõe ao direito de crédito do banco, que em momento algum será prejudicado, tendo em vista que a pretensão não é discutir valor da dívida ou sua existência, mas sim condições e formas de pagamento mais adequadas à situação.
Neste tópico, será listado detalhadamente os principais benefícios desse processo, sendo eles:
- Suspender as dívidas por 180 dias, proporcionando alívio imediato;
- Dilação do prazo de pagamento das dívidas, tornando-as mais gerenciáveis a longo prazo;
- Limitar que os gastos com as dívidas não ultrapassem 35% do rendimento líquido, garantindo o mínimo existencial;
- Pagamento apenas do valor principal da dívida, excluindo-se os juros e multas de inadimplência, reduzindo o montante devido;
- Extinguir e suspender ações bancárias de execução ou cobrança em curso, evitando medidas judiciais agressivas;
- Reduzir os valores das parcelas para caber dentro da limitação de 35%, aliviando o peso das dívidas mensais;
- Apresentar plano de pagamento que se adeque à capacidade financeira do devedor;
- A justiça pode impor aos credores o plano de pagamento compulsório, garantindo uma solução equitativa e viável.
Essas medidas não apenas aliviam o peso financeiro, mas também geram uma série de benefícios adicionais. A redução do estresse financeiro é um deles, pois a renegociação das dívidas e a suspensão temporária dos pagamentos proporcionam um ambiente mais tranquilo, promovendo uma melhor qualidade de vida e bem-estar emocional, o que é de grande importância para quem está passando por problemas de saúde.
A recuperação da estabilidade financeira é fundamental, já que a repactuação de dívidas permite que o servidor público crie um plano de pagamento realista e evite a inadimplência, restabelecendo sua situação econômica de forma sustentável, fazendo com que seja possível conciliar o custeio do tratamento de saúde e o pagamento das dívidas.
Por fim, a preservação do mínimo existencial é um aspecto crucial dos direitos básicos garantidos pelo artigo 6º do CDC, pela Constituição Federal e pela lei do superendividamento. Garantir que o servidor público tenha recursos adequados para cobrir suas despesas médicas é fundamental para proteger sua vida e dignidade.
Em resumo, a repactuação de dívidas pela lei do superendividamento não apenas oferece um alívio financeiro necessário, mas também promove a estabilidade emocional, a recuperação financeira e a preservação do mínimo existencial para servidores públicos e outros cidadãos que buscam cuidar da saúde ao mesmo tempo querem continuar honrando com pagamento de seus compromissos financeiros.
Conclusão:
A lei do superendividamento é uma poderosa ferramenta para servidores públicos e demais cidadãos que enfrentam o fardo de não conseguirem conciliar o tratamento de saúde e o pagamento das dívidas. Este guia completo destacou a razão pela qual os procedimentos do processo podem ser usados e seus inúmeros benefícios. Ao aderir à repactuação de dívidas, os servidores públicos podem proteger sua renda, garantir o mínimo existencial para o ideal tratamento do seu problema de saúde e recuperar a estabilidade financeira.
Além disso, essa medida contribui para a redução do estresse financeiro e o resgate do equilíbrio emocional. O que é de grande importância para quem está passando por problemas de saúde.
Portanto, a lei do superendividamento é uma demonstração do compromisso com os direitos fundamentais e a dignidade de todos os cidadãos. Ela oferece uma solução justa e eficaz para aqueles que se encontram em uma encruzilhada entre a saúde e as dívidas, permitindo que todos possam cuidar de sua saúde e continuar cumprindo seus compromissos financeiros de maneira sustentável.