O eSocial é uma importante ferramenta que viabiliza garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionaliza e simplifica o cumprimento de obrigações, elimina a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimora a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.
Em setembro de 2022, o governo federal anunciou mudanças na plataforma do eSocial, permitindo a inclusão de dados de reclamatórias trabalhistas.
Estas atualizações entraram em vigor no dia 1º de outubro de 2023, unificando diversos documentos trabalhistas de modo a, teoricamente, simplificar e agilizar a transmissão e processamento das informações relacionadas.
As empresas deverão enviar as informações sobre acordos e decisões finais dos processos na Justiça do Trabalho. Isso inclui processos antigos e novos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, sem chance de recurso.
Abaixo se pontua de forma clara e objetiva o que se pode esperar das mais recentes alterações e seus impactos.
I. Sobre o eSocial:
- Criado em 2009 passou por diversas alterações de nome, para em 2012 se consolidar como eSocial, visando unificar as informações empresariais ao governo.
- Desde 2018, todas as empresas (exceto MEI) devem enviar informações pelo eSocial.
- O detentor do certificado digital, com login e senha, é o único que pode enviar, visualizar e alterar informações, sendo permita a outorga de procuração eletrônica para o envio.
II. Impactos:
- Rotinas do RH e departamentos jurídicos serão afetadas.
- Será necessária maior interação entre RH e jurídico.
- Modificação no tratamento de informações trabalhistas na Justiça do Trabalho.
- Automação de sistemas e do processamento de informações e documentos se torna cada vez mais necessária a fim de evitar erros.
III. Novos eventos no eSocial Jurídico:
- S-2500: Informações sobre processos trabalhistas, incluindo acordos em CCP e Ninter.
- S-2501: Valores de imposto de renda e pagamentos de previdência relacionados a processos trabalhistas.
- S-3500: Cancelamento de registros dos eventos S-2500 ou S-2501.
- S-5501: Resumo de tributos de processos trabalhistas.
IV. Como se preparar:
- Esteja atualizado com publicações governamentais.
- Certifique-se de que fornecedores possam atendê-lo.
- Não dependa do seu sistema jurídico para possuir módulo do eSocial, mas se estiver integrado as probabilidades de erro tendem a ser menores.
- Em caso de muitos processos trabalhistas, considere BPO especializado.
- As informações podem vir do PJe-Calc, necessitando de análise técnica.
V. Lista de pontos de atenção e eventos:
- Inclusão de Dados: Agora é possível incluir dados de reclamatórias trabalhistas.
- Impacto em Departamentos: RH e Jurídico são os mais afetados.
- Novos Eventos: S-2500, S-2501, S-3500 e S-5501.
- Certificado Digital: Necessário para ações na plataforma.
- PJe-Calc: Origem das informações para o eSocial.
- Preparação: Adaptação e atualização são chave para evitar multas.
Com estas informações, você estará preparado para informar o seu departamento sobre as mudanças no eSocial.
É importante lembrar que o eSocial é um sistema conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTB, de modo que sua operacionalização e análise necessita de diferentes profissionais para sua correta avaliação e para evitar chances de erros ou problemas.