A PEC 8/21 e a limitação das decisões monocráticas nos tribunais

Em menos de 1 minuto, a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado aprovou dia 4/10/23 a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 8/21 que propõe, dentre outros pontos, a limitação de decisões monocráticas (tomadas por um único juiz) do STF e de qualquer outro tribunal do país, além da limitação nos prazos para os pedidos de vista pelos julgadores. O conteúdo da PEC parece, a princípio, justificada e, a ideia de prestígio da full bench clause (cláusula de reserva de plenário) prevista no artigo 97 da Constituição da República, é bem-vinda.

A votação foi simbólica (já havia consenso entre os membros da CCJ) e, sem dúvidas, a tramitação desta PEC, discutida há quatro anos, acirra o debate entre o Congresso Nacional e a Suprema Corte brasileira, dividindo opiniões¹. Ademais, não é nenhuma novidade a tentativa de ataque às decisões do Supremo Tribunal Federal, principalmente no tocante ao controle de constitucionalidade.

Nós, os juristas, estamos “acostumados” há muito com decisões monocráticas proferidas por juízes de tribunais. É dizer, os tribunais estão decidindo os casos monocraticamente há bastante tempo, aliás². Pior que isso, sabemos que o efeito prático do agravo contra esta decisão, como meio recursal para levar a questão decidida pelo relator para a apreciação pelo colegiado é uma arrematada ficção.³

É difícil fazer críticas aos tribunais, no Brasil, as vezes soa antipático, mas o dever cívico-institucional (e até professoral) deve superar eventuais desconfortos nesse sentido. Pois bem. Muito se vê por aí nos âmbitos de “decisões ativistas” e “judicialização da política”. O fenômeno, portanto, não é exclusivo do STF, entretanto, tomando a Corte Suprema como por exemplo, da ocasião do julgamento do Habeas Corpus 126.292 (possibilidade de cumprimento da sanção penal antes do trânsito em julgado) decidindo em desconformidade com o texto Constitucional, gerando, desse modo, um exercício irregular da atividade jurisdicional. Ativismo judicial é exata e resumidamente isso: amparar-se em decisões pessoais, idiossincráticas ao invés de decidir conforme estabelece a lei.⁴

Sem balizas temporais, a decisão monocrática pode-se substituir no tempo à do colegiado e a outro Poder, como no caso do Legislativo, negando-se validade, por exemplo à lei sob mero “juízo de aparência”. Exatamente o que a mencionada PEC 8/2021 pretende evitar⁵.

Cabe aqui dizer que juiz não escolhe (em uma democracia, não se pode ter um Poder Judiciário discricionário), juiz decide fundamentado na Constituição (possui responsabilidade política). O jurisdicionado tem o direito à uma resposta ao seu caso, adequada à Constituição. Isso representa grande parcela do jogo democrático. Muito disso pode ser lido em Ronald Dworking e seu general attack against positivism⁶. Sobre ativismo (que nunca é bom ou mal. Ativismo judicial é sempre ruim pois é antidemocrático), pode-se citar o recente overruling realizado pela Suprema Corte dos EUA com a superação do precedente histórico Roe vs. Wade⁷. Aliás, aqui cabe um parêntese, não seria adequado acolher a teoria do realismo jurídico dos EUA, onde predomina a ideia de que Direito é o que os tribunais dizem que é.⁸

Sem que se estenda muito sobre o tema princípios, mas o sentido de uma decisão colegiada é exatamente ter como perspectiva a garantia (ou pelo menos uma maior probabilidade) de uma melhor deliberação, submetendo os julgadores à possibilidade de posições divergentes, decidindo-se por maioria. Da mesma forma é a ideia de julgamento pelo plenário do tribunal evitando-se, com isso, que eventuais composições fracionais (turmas ou câmaras) não representem em uma macrovisão (unidade coletiva) à posição prevalente pelo tribunal em sua completa composição, representada exatamente na ideia exposta anteriormente da regra da full bench clause.

Entretanto, para finalizar, é necessário dizer que a perspectiva da colegialidade, isto é, da decisão colegiada, não deve jamais ser entendida como a abdicação da fundamentação individual do julgador em nome do consenso ou o que a ministra Rosa Weber já chamou (naquele mesmo julgamento do Habeas Corpus 126.292) de princípio da colegialidade (sic). É dizer, a independência funcional do juiz serve como um dos pressupostos de sua imparcialidade como julgador e não deve ser sobreposta, decidindo contra si mesmo, por absoluta incoerência. O debate, portanto, da necessidade de prestígio à colegialidade, orientação fundamental das decisões judiciais no âmbito dos tribunais, onde o controle da decisão deve ser coletivo.

O STF tem poder, aliás, para que dentro da perspectiva do judicial review e do protagonismo dado – legitimamente – pela própria Constituição da República, considerar a emenda constitucional decorrente da referida PEC, inconstitucional (via Ação Direita de Inconstitucionalidade), caso entenda que a redação infringiu o artigo 60, § 4º da Constituição da República. Aguarda-se.