Regime jurídico da qualificação técnica em obras de engenharia: análise sobre a exigência de certidões em nome de pessoa jurídica

I. Introdução

No Brasil, as contratações públicas são celebradas mediante a realização de um procedimento licitatório (CRFB/88, art. 37, inc. XXI), que tem a finalidade de assegurar que todos os concorrentes interessados disputem, em condições de igualdade, o futuro contrato administrativo. O texto constitucional assevera, ainda, que as exigências legais relacionadas à qualificação técnica e econômica sejam somente aquelas “indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, tendo em vista a manutenção da competitividade da disputa.

Segundo Marçal Justen Filho, a análise da qualificação técnica objetiva verificar se o sujeito possui a experiência e o conhecimento relacionados ao objeto a ser contratado, tendo como alicerce sua atuação pretérita em outras contratações.¹ Trata-se, então, de um mecanismo que visa assegurar o sucesso do futuro contrato, e, em última análise, o atingimento do interesse público incutido no seu objeto.

Quando o objeto envolve a execução de obras e serviços de engenharia, definido no art. 6º, XXI, da lei 14.133/21,² é comum que os editais de licitação exijam a apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CAT, emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia competente, para fins de comprovação da capacidade técnica. Assim determina tanto a lei 8.666/93, em seu art. 30, quanto a lei 14.133/21, no art. 67.

Segundo a doutrina especializada, os requisitos de qualificação técnica têm o seguinte objetivo:

“Como sabido, a qualificação técnica compreende as exigências definidas em Edital aptas a demonstrar que o licitante e seu corpo de profissionais possuem a experiência prévia suficiente para cumprir, integralmente, com o objeto a ser contratado, comprovando que já executaram satisfatoriamente, obra ou serviço similar, de mesma natureza e complexidade, reunindo as condições mínimas para celebrar o contrato com a Administração e entregar o objeto da forma como previsto no Edital”.³

Segundo Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, a capacidade técnica se divide em três espécies, sendo: (i) genérica, demonstrada pela inscrição da empresa no Conselho Profissional ou órgão de classe competente; (ii) específica, relativa ao conhecimento acumulado do licitante sobre o objeto; e (iii) operacional, que exige a comprovação de que o licitante possui mão de obra e equipamentos disponíveis para execução do futuro contrato.⁴

O TCU, já se posicionou, no âmbito de incidência da lei 8.666/93, na mesma linha defendida pelo autor:

“Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, pois a capacidade técnico-operacional (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/93) não se confunde com a capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da lei 8.666/93), uma vez que a primeira considera aspectos típicos da pessoa jurídica, como instalações, equipamentos e equipe, enquanto a segunda relaciona-se ao profissional que atua na empresa.” ⁵– grifos não constam do original

Dentre as três espécies de capacidade técnica, a que mais gera controvérsia no âmbito de realização das licitações é a segunda, relativa a comprovação da experiência do licitante em relação ao objeto.

• Confira aqui a íntegra do artigo.

Thaís Marçal
Advogada. Secretária Geral da Comissão de Assuntos Regulatórios do Conselho Federal da OAB. Presidente da Comissão de Estudos de Improbidade Administrativa da OABRJ. Coordenadora Acadêmica da ESA OABRJ. Mestre pela UERJ.

Caio Macêdo
Graduando em Direito pela FND-UFRJ. Membro da Liga Acadêmica de Direito Administrativo da FND-UFRJ.