A tradução simultânea na área jurídica constitui um trabalho essencial para que a comunicação seja precisa e eficiente, e sua função fundamental é garantir a justiça e o devido processo legal. A tradução simultânea é um serviço que envolve a interpretação verbal realizada por um profissional devidamente qualificado.
Durante a contratação desse profissional, é importante certificar-se de que todos os intérpretes devidamente qualificados estão aptos a realizar a interpretação no caso de palestras, conferências, reuniões e visitas técnicas, por exemplo. Entretanto, no caso de casamentos em cartórios, audiências públicas, depoimentos e outras representações perante tribunais, será necessário contratar um intérprete público.
O intérprete público é um profissional com fé pública registrado na Junta Comercial de cada estado. Isto significa que a sua interpretação possui reconhecimento legal perante instituições oficiais.
Tradução simultânea no contexto do direito brasileiro
Como o Brasil abriga diversas culturas e nacionalidades, a tradução é utilizada no contexto jurídico em casos que envolvem documentos e depoimentos em idiomas estrangeiros. Advogados e juízes podem contar com intérpretes qualificados para facilitar a comunicação entre as partes envolvidas, garantindo que todas as informações relevantes sejam devidamente compreendidas e consideradas. A presença desses profissionais é crucial para evitar erros de interpretação que poderiam levar a decisões injustas.
A atuação de intérpretes simultâneos é especialmente relevante em casos que envolvem refugiados ou migrantes forçados, que podem estar em situação de vulnerabilidade e enfrentar processos extremamente complexos em ambientes jurídicos. Essas pessoas frequentemente não dominam o idioma do país de acolhimento, tornando essencial a presença de profissionais capacitados para garantir que suas vozes sejam ouvidas e seus direitos protegidos.
Por exemplo, imagine um caso em que um refugiado precisa depor sobre sua história traumática em busca de asilo. Um intérprete qualificado pode assegurar que cada detalhe seja transmitido com precisão, possibilitando que o sistema jurídico compreenda a situação do indivíduo e tome decisões justas, de acordo com a legislação vigente.
Tradutores e intérpretes públicos
No âmbito do Processo Judicial, é obrigatório o uso da língua portuguesa em todos os atos e termos, e, somente após sua tradução, os documentos redigidos em outras línguas podem ser juntados aos autos. Quando não existem tradutores oficiais disponíveis para um determinado idioma, o CPC permite a nomeação de intérpretes e tradutores ad hoc, seja para traduzir documentos estrangeiros, ou para fazer a interpretação de depoimentos de partes ou testemunhas que não falam português.
Como mencionamos acima, tradutores oficiais têm fé pública, presumindo-se a fidelidade e exatidão de suas traduções. No entanto, existem exceções para traduções feitas por corretores de navios em sua área de atuação e para manifestações em embarcações estrangeiras apresentadas para despacho aduaneiro.
A responsabilidade do tradutor e intérprete público é regulada pela lei 14.195/21, com penalidades que variam de advertência até cassação do registro, em casos de incompletude, imprecisão, erro ou fraude. O processo administrativo para apurar faltas é realizado pela Junta Comercial na qual o profissional está registrado, cabendo recurso ao Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI.
A lei 14.195/21 trouxe mudanças significativas na regulamentação da profissão de tradutor e intérprete público no Brasil. A partir dela, para exercer a profissão, é necessário ser plenamente capaz, possuir formação superior completa, ser brasileiro ou estrangeiro residente no país e ser aprovado em concurso específico ou obter reconhecimento de excelência em exames de proficiência. O concurso pode ser dispensado em casos excepcionais, como na nomeação ad hoc. Além disso, os profissionais podem atuar por meio de sociedade unipessoal e realizar atos por meio eletrônico. Essas mudanças visam aprimorar a qualidade dos serviços e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
Tradução simultânea de Libras
Além da tradução de idiomas estrangeiros, a interpretação de Libras desempenha um papel importante no contexto jurídico no Brasil, especialmente em casos envolvendo pessoas surdas ou com deficiência auditiva. A presença de intérpretes de Libras permite que esses indivíduos tenham acesso pleno à justiça, assegurando que possam se expressar e entender as informações apresentadas durante o processo legal. Essa inclusão é fundamental para garantir que todos os cidadãos tenham igualdade de oportunidades diante da lei.
A intepretação juramentada é indispensável em ambientes jurídicos e permite que pessoas de diferentes origens e culturas acessem a justiça de forma justa e igualitária. Seja no Brasil ou em qualquer outro lugar, a presença de profissionais qualificados é fundamental para garantir a comunicação clara e eficiente entre todas as partes envolvidas. Ao valorizar e investir em tradutores e intérpretes competentes, podemos fortalecer o sistema jurídico e proporcionar um acesso mais equitativo à justiça para todos. A tradução é uma ferramenta poderosa na promoção da igualdade e da compreensão mútua em um mundo cada vez mais globalizado.