A execução eficaz das normas que regulam o sistema de patentes brasileiro

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), criado pela lei 5.648, de 1970, é uma das mais importantes autarquias nacionais de patentes do mundo, conforme dados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO, da sigla em Inglês). Os dados de 2021 mostram que o Brasil ficou entre os sete países que mais examinaram pedidos de patente, na frente da Índia, Rússia, Austrália, França e México¹.

O Instituto também é conhecido pela alta qualificação de seus examinadores, já que todos são mestres²,³, cerca de 65% são doutores e cerca de 14% têm pelo menos um pós-doutorado⁴.

O INPI é importante para o crescimento econômico e o desenvolvimento do país, já que o sistema de patentes protege os investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) de novas tecnologias, que geram produtos e serviços. De acordo com o relatório Indicadores Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação 20225 do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Brasil investiu 1,34% do seu PIB em ciência e tecnologia em 2020. O investimento representa 36,8 bilhões de dólares correntes de PPC (Paridade do Poder de Compra) e é semelhante ao de países como Canadá e Itália, que despenderam respectivamente 32,6 e 37,7 bilhões de dólares correntes de PPC no mesmo ano. A título de comparação, esses números são inferiores àqueles observados para as maiores potências mundiais, em matéria de tecnologia e inovação, como Estados Unidos, China e Japão, que investiram respectivamente 720, 583 e 174 bilhões.

Nesse contexto, não é coincidência que esses países também figuram como os maiores em números de depósitos e concessões de patentes do mundo^1,5. Portanto, assegurar um sistema de patentes forte e eficiente no Brasil atrai investimentos, estimula P&D e impulsiona a economia.

A indústria elétrica, eletrônica e de telecomunicações são os maiores usuários do INPI, pois representam o maior número de pedidos de patente no Brasil6 e no mundo¹.

Esses segmentos da indústria — que englobam tecnologias como 5G, internet das coisas, automação comercial e industrial — são responsáveis por 16.328 patentes vigentes no Brasil, o que representa 15,33% do total de patentes no país⁷.

Durante décadas o INPI enfrentou dificuldades para cumprir sua importante função institucional. O atraso na decisão dos pedidos de patente e o grande número de pedidos aguardando uma decisão no INPI impactaram negativamente o sistema de patentes brasileiro. Em 2018 havia 207.195 pedidos de patente pendentes de decisão final, conforme apontado no Relatório de Atividades do INPI 20188. Naquele ano, um pedido de patente levava em média 10,3 anos (124 meses) para ser decidido pelo INPI (contados da data de depósito), enquanto deveria levar entre 36 e 48 meses⁹.

As dificuldades do INPI afastaram a inventiva nacional mais sofisticada e desenvolvida. Olhando os dados históricos do INPI e da WIPO7,10 verifica-se que 29,29% dos 14.471 pedidos PCT (Tratado de Cooperação em matéria de Patentes) que têm pelo menos um inventor brasileiro, não são pedidos internacionais originados no Brasil, nem têm prioridade brasileira. Desses 4.239 pedidos, quase a metade (48,74%) não deu entrada em fase nacional no Brasil, mas uma parcela significativa dessa metade, 892 pedidos, entrou em fase nacional em pelo menos um dos membros do IP5 (fórum das cinco maiores autarquias de patentes do mundo - China, Coreia do Sul, Estados Unidos, Japão e Organização Europeia de Patentes). Esses números podem indicar que uma parcela dos inventores brasileiros não protegem suas invenções no Brasil desmotivados pela longa espera imposta pelo INPI.

Mas, nos últimos anos, a situação melhorou. O Plano de Combate ao Backlog (Plano), implementado pelo INPI em julho de 2019 com a publicação das Resoluções INPI/PR 240 e 241, mudou o cenário de atraso do INPI. O tempo de exame, que chegava a 13 anos para tecnologias com maior demanda, hoje leva, em média, 6,5 anos (78 meses), também contados da data de depósito, com o teto de 8,2 anos⁹.

Os impactos positivos do Plano na capacidade institucional do INPI não podem ser subestimados. Ele conseguiu reduzir o tempo de exame e encurtar a fila de pedidos instituindo duas mudanças simples.

• Confira aqui a íntegra do artigo.

Otto Licks
Bacharel em Direito pela UERJ. Mestre em Direito Internacional e em Propriedade Intelectual pela George Washington University Law School. Sócio do escritório Licks Attorneys.

Humberto Barbato
Presidente executivo da Abinee - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica.