O crime de apologia ao crime é uma conduta ilegal, que consiste em fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Essa prática é considerada uma ameaça à ordem pública e pode trazer consequências graves para quem a pratica
Conceito
De acordo com a doutrina, apologia é a exaltação ou elogio a algum fato ou pessoa, que pode ser contrária aos princípios da moral, da ordem ou da lei. No caso do crime de apologia ao crime, a apologia é feita em relação a um fato criminoso ou a um autor de crime.O crime de apologia ao crime previsto no artigo 287 do Código Penal Brasileiro protege o bem jurídico da paz pública .
Esse crime é cometido quando alguém faz publicamente a apologia de um fato criminoso ou de um autor de crime. A paz pública é um bem de interesse coletivo que engloba a ordem pública, a segurança pública e a tranquilidade pública, sendo considerado um valor fundamental para a convivência pacífica e harmoniosa da sociedade
A lei brasileira define apologia como o ato de fazer a defesa, promover ou incitar a prática de um crime. Dessa forma, quem faz apologia ao crime está incentivando a prática de uma conduta ilegal, o que pode ser considerado uma violação à ordem pública.
Legislação aplicável
O crime de apologia ao crime é tipificado no art. 287 do Código Penal Brasileiro. Além disso, a Constituição Federal prevê a liberdade de expressão, mas desde que esta não viole os direitos fundamentais previstos na Carta Magna.
O artigo 287 do Código Penal Brasileiro prevê que quem fizer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime será punido com detenção, de três a seis meses, ou multa. Caso a apologia seja feita em meios de comunicação, como a televisão, a pena pode ser aumentada em até um terço.
Jurisprudência
A jurisprudência brasileira tem entendido que a apologia ao crime é um crime de perigo abstrato. Isso significa que não é necessário que haja uma lesão concreta para a sua configuração. Além disso, a apologia ao crime pode ser configurada mesmo que o autor não tenha a intenção de cometer o crime.
Para exemplificar, podemos citar o caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, no qual a Corte entendeu que a apologia ao crime de estupro na internet configura crime, mesmo que não haja a intenção de cometer o delito. O processo 1.036.965 discutiu a liberdade de expressão e a proteção da dignidade da mulher, concluindo que a apologia ao estupro na internet pode incitar a violência contra as mulheres e, portanto, deve ser coibida pelo Estado.
Outro exemplo de jurisprudência sobre o tema é o caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em 2018, no qual o réu foi condenado pelo crime de apologia ao crime após publicar fotos e mensagens exaltando a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) no Facebook. O processo 0005224-98.2017.8.26.0576 discutiu a liberdade de expressão e a proteção da ordem pública, concluindo que a apologia ao crime pode gerar a sensação de impunidade e incentivar a prática de condutas ilícitas.
Diante desses exemplos, fica evidente a importância de se avaliar cada caso individualmente, levando em conta o contexto e as circunstâncias envolvidas, a fim de garantir que o princípio da proporcionalidade seja observado e que a liberdade de expressão seja preservada, sem comprometer a segurança jurídica.A jurisprudência brasileira tem entendido que a apologia ao crime é um crime de perigo abstrato. Isso significa que não é necessário que haja uma lesão concreta para a sua configuração. Além disso, a apologia ao crime pode ser configurada mesmo que o autor não tenha a intenção de cometer o crime.
Como evitar
Para evitar a prática do crime de apologia ao crime, é importante que as pessoas tenham consciência de que a incitação ou defesa de um crime é ilegal e pode trazer consequências graves. Além disso, é importante que haja uma atuação efetiva das autoridades para coibir essa prática.
As pessoas também devem ter cuidado ao publicar conteúdos nas redes sociais, evitando fazer comentários que possam ser interpretados como apologia ao crime. Caso a pessoa tenha dúvidas se determinada conduta pode configurar apologia ao crime, é recomendável que ela consulte um advogado especializado na área criminal.
É importante lembrar que a liberdade de expressão é um direito fundamental, entretanto, deve ser exercido com responsabilidade e respeito aos direitos alheios. Não se pode confundir a crítica social e política com a apologia ao crime. A crítica deve ser feita de forma construtiva, sem incitar a violência ou a prática de condutas criminosas.
Conclusão
O crime de apologia ao crime é uma prática ilegal e que deve ser evitada. É importante que as pessoas tenham consciência dos seus atos e das suas consequências, a fim de evitar problemas com a justiça. As autoridades, por sua vez, devem agir de forma efetiva para coibir essa prática e garantir a segurança da sociedade.
Por fim, é fundamental que as pessoas se informem sobre seus direitos e deveres, bem como as leis que regem a sociedade em que vivem. Dessa forma, é possível contribuir para uma convivência pacífica e harmoniosa, evitando práticas ilegais e prejudiciais à sociedade.
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Código Penal Brasileiro
Constituição Federal
JusBrasil (https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720629/artigo-287-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940)
Supremo Tribunal Federal (https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=395402)
Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/presidente-do-cnj-diz-que-apologia-ao-crime-e-inadmissivel/)
Ministério Público do Estado de São Paulo (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=17637713&id_grupo=118)
Ordem dos Advogados do Brasil (https://www.oab.org.br/noticias/noticias-oab/goias/2020/setembro/oab-goias-orienta-sobre-crime-de-apologia-ao-crime)