Alguns de vocês devem saber que as leis se modificam ao longo do tempo, atualizando para as demandas que surgem na sociedade. Com a lei 11.340/03 – lei Maria da Penha – essas alterações vêm sendo bastante recorrente. Para saber mais sobre o assunto siga conosco até o final!
ATENDIMENTO 24H PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
No dia 4 de abril de 2023, o Presidente da República sancionou a lei 14.541, que obrigam o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam).
Ainda de acordo com a nova lei, nos municípios que não tiverem a delegacia especializada deverá ser dado prioridade aos casos de violência doméstica contra mulher, com atendimento em sala reservada e atuação preferencial de agentes do sexo feminino. Além disso, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados podem ser usados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher conforme dispõem as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.
A lei se originou do projeto de lei 781/20, criado pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado no início de março pelo Senado.
Segundo o senador “Esse projeto faz com que as delegacias das mulheres, especializadas em combate e prevenção à violência contra a mulher, funcionem nos finais de semana, funcionem 24 horas por dia, porque nos finais de semana é quando [as mulheres] mais precisam [desse atendimento]. E uma mulher que é vítima de uma violência numa sexta-feira à noite teria que esperar até segunda-feira para receber um atendimento especializado” .
APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS A PARTIR DA DENÚNCIA DA MULHER
Essa recentíssima alteração, publicada no dia 20 de abril, foi trazida pela lei 14.550/23 e garante a aplicação das medidas protetivas de urgência a partir da denúncia da mulher.
Segundo a lei, as medidas poderão ser aplicadas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Outra alteração do artigo 19 da lei Maria da Penha é a garantia de que a lei 11.340/06 seja aplicada a todos os casos de violência doméstica e familiar, independentemente da causa ou da motivação, bem como da condição do agressor ou da vítima.
CONCLUSÃO
A triste realidade é que nosso país ainda é um dos que mais mata mulheres, então, toda e qualquer alteração da lei Maria da Penha para facilitar e aumentar a proteção às mulheres é necessária e bem vinda.