Revogação do decreto 11.321/22 e manutenção do desconto de 50% do AFRMM

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM é um tributo classificado como uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (artigo 149 da Constituição Federal), e tem como objetivo o apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, sendo calculado sobre o valor do transporte aquaviário, tendo diferentes alíquotas aplicáveis para cada categoria de transporte, conforme dispõe o art. 6º da lei 10.893/04.

 

ENTENDA A CONTROVÉRSIA

No dia 30 de dezembro de 2022, foi publicado o decreto 11.321/22, que concedeu o desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM, com vigência a partir do 1º dia do ano de 2023, conforme tabela abaixo:

 

Ocorre que, no dia 2/1/23, foi publicado o decreto 11.374/23, que dentre outras medidas estabelecidas, revogou o decreto 11.321/22, restabelecendo as alíquotas anteriores, ou seja, majorando o tributo.

A INCONSTITUCIONALIDADE

Conforme dispõe o art. 150, III, b, da Constituição Federal, é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou, para evitar surpresas ao contribuinte e manter a segurança jurídica tributária. 

Com a revogação do decreto que concedeu 50% de desconto nas alíquotas do AFRMM, estas foram restabelecidas ao patamar anterior, o que significa que foram aumentadas no mesmo ano em que foram instituídas, indo de encontro ao que dispõe a Constituição Federal.

Diante do contexto atual, entende-se possível pleitear, na via judicial, para que sejam aplicadas as alíquotas do AFRMM com a manutenção do desconto de 50% durante todo o exercício de 2023, conforme estabelecido pelo decreto 11.321/22.

Geferson Nicoletti
Sócio do escritório Breier & Nicoletti Advogados e é pós-graduado em Advocacia Tributária pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI.